PE 296111

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 14.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: – o atraso na entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE se deveu à dificuldade de coligir as informações necessárias para esse fim, em face ainda do forte impacto da pandemia de Covid-19, configurando motivo de força maior; – eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior afastam a caracterização de culpa ou negligência; – sem dano relevante ao bem jurídico tutelado e sem prejuízo à Administração, a penalidade seria desnecessária e desproporcional; e – devem ser aplicados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, e, assim, afastada qualquer penalidade. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Esclareça-se que os impactos ocasionados pela pandemia de Covid- 19 no cumprimento da obrigação de prestar informação ao BCB sobre bens e valores mantidos no exterior foram considerados pela Autarquia, que, por meio da Circular nº 3.995, de 2020, estendeu o termo final para a entrega das DCBEs relativas as datas-bases 31.12.2019 e 31.3.2020.…