PE 296091

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 15.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa em 11.5.2026, alegando, em síntese, que: – a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE foi efetivamente apresentada, não tendo havido omissão deliberada de informações, tentativa de ocultação patrimonial ou qualquer conduta voltada à sonegação de dados ao BCB; – os ativos objeto da declaração estão substancialmente vinculados à participação societária mantida em empresa sediada na Dinamarca, cujo balanço anual, em linha com os prazos definidos na legislação e práticas societárias aplicáveis naquele país, apenas foi concluído em 31.5.2022, de modo que somente a partir de tal data as informações necessárias para elaboração correta e fidedigna da declaração passaram a estar disponíveis. Assim, houve efetiva impossibilidade material de consolidação das informações patrimoniais necessárias para transmissão precisa da declaração ao BCB no prazo regulamentar, o que foi providenciado tão logo obteve acesso às informações; – a infração possui natureza exclusivamente formal, inexistindo qualquer prejuízo à atividade fiscalizatória, ao controle estatístico ou ao Sistema Financeiro Nacional – SFN; – diante da ausência de dolo ou má-fé de sua parte, da impossibilidade material temporária de obtenção das informações, da inexistência de prejuízo ao BCB e do caráter meramente formal da infração, cabe, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o afastamento da penalidade ou, subsidiariamente, sua redução ao patamar mínimo legalmente admissível. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras.