PE 299101

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, § 1º, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 3.6.2025, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.12.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: − o atraso decorreu de dificuldades na interpretação do fluxo regulatório e na consolidação das informações necessárias para o preenchimento da declaração; − atuou com absoluta boa-fé; − o atraso não reflete conduta habitual de descumprimento; − não houve intenção de ocultar informações ou de frustrar a fiscalização; − regularizou sua situação de forma espontânea e antes de qualquer medida coercitiva; − os dados enviados estavam completos e corretos, tendo a finalidade estatística e de controle do BCB sido atingida; − não houve prejuízo material ao Sistema Financeiro Nacional – SFN ou ao controle de capitais; − a atuação sancionadora pode ser mitigada em situações de baixa lesão ao bem jurídico, especialmente quando há regularização voluntária; − devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e − requer a não aplicação de penalidade ou, subsidiariamente, aplicação de sanção em seu patamar mínimo. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora a Resolução CMN nº 3.854, de 2010, e a Circular nº 3.624, de 2013, tenham sido revogadas pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida na norma revogadora. 6. Quanto ao argumento de que o atraso decorreu de dificuldades na interpretação do fluxo regulatório e na consolidação das informações necessárias para o preenchimento da declaração, consigne-se que a intempestividade no fornecimento da Declaração de Capitais