PE 296421

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 16.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: – os efeitos adversos da pandemia de Covid-19, que permaneceram intensos especialmente no primeiro semestre de 2021, afetando sobremaneira sua cidade de domicílio, impactaram diretamente a viabilidade de reunir informações e documentos necessários ao cumprimento do prazo regulamentar previsto para apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE referente à data-base de 31.12.2021; – os impactos da pandemia foram considerados por esta Autarquia como fundamento para, por meio da Circular nº 3.995, de 24 de março de 2020, prorrogar, de 5.4.2020 para 1º.6.2020, o prazo previsto para entrega das DCBEs referentes à data-base de 31.12.2019, cabendo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em particular o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, aplicar-se idêntico fundamento no âmbito do presente processo; – além de não diferirem substancialmente dos valores consignados na declaração precedente (data-base 31.12.2020), os valores declarados na DCBE referente ao ano-base 2021 foram possivelmente aproveitados para os fins estatísticos a que se destinavam, visto que informados a esta Autarquia em 16.5.2022, anteriormente a 15.7.2022, data prevista para a divulgação por parte do BCB das informações sobre Capitais Brasileiros no Exterior – CBE referentes ao ano-base 2021.…