Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 296133
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. | MULTA | R$ 25.000,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Decreto-Lei nº 1.060Circular nº 3.624Resolução nº 3.854
Capitulação por extenso — dispositivos do processo
art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. — Instituição de Pagamento · Bancos, corretoras e IPs · dado cadastral de
Linha do tempo — 1 ato publicado no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Decisão
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoSem recurso.
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 296133 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 296133 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/296133/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método