Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 179143
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO | MULTA | R$ 1.047,55 | MULTA PAGA |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
Caracterizado o fornecimento intempestivo da declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no País, na data-base de 31.12.2014, em infração ao art. 2º da Circular nº 3.602, de 25 de junho de 2012, no prazo estabelecido na Carta-Circular nº 3.603, de 27 de junho de 2013.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2023-05-30
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2023 / 0123, decidida em 20 de setembro de 2023
CRSFN — 475ª Sessão, publicado em 19 de outubro de 2023
Recurso voluntário
Relator(a): ILENE PATRICIA DE NORONHA NAJJARIAN
RECURSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS. FORNECIMENTO INTEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES SOBRE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA COM BASE NO ART. 2º DA CIRCULAR Nº 3.602, DE 25 DE JUNHO DE 2012, NO PRAZO ESTABELECIDO NA CARTA-CIRCULAR Nº 3.603, DE 27 DE JUNHO DE 2013. MULTA PREVISTA NO ART. 58 DA LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, COMBINADO COM O ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.104, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Irregularidade caracterizada. Incidência de enunciado da Súmula n° 2 do CRSFN. Prescrição afastada. Recurso conhecido e desprovido
Linha do tempo — 3 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 179143 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 179143 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/179143/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método