Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 161919

WEMBLEY S/A

Partes

NomePenaValorSituação da pena
WEMBLEY S/AMULTAR$ 12.500,00MULTA PAGA

Capitulação

Lei nº 4.131Medida Provisória nº 2.224Circular nº 3.602

Matéria e sujeito

Matéria
CBE / Censo de capitais
Sujeito

Sujeito: não registrado nesta fonte.

O que aconteceu

Caracterizado fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil, sobre Censo de Capitais Estrangeiros no País, na data-base de 31.12.2013, em infração ao art. 1º da Carta Circular nº 3.603, de 27 de junho de 2013 e a Circular nº 3.602, de 25 de junho de 2012.

Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2020-01-17

Recurso ao CRSFN

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).

Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2020 / 0094, decidida em 30 de junho de 2020

  1. CRSFN — 437ª Sessão, publicado em 30 de junho de 2020

    Recurso voluntário

    Relator(a): THIAGO PAIVA CHAVES

    RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País. Fornecimento intempestivo de informações. Irregularidade caracterizada. Recurso não provido. Multa.

    Inteiro teor no SEI (Banco Central) →

Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Resumo de Decisão
  2. Intimação
  3. DesfechoSem data própria na fonte.
  4. Decisão de 1ª instânciaMULTA
  5. RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
  6. Decisão do recurso (2ª instância)MULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
  7. Situação atualMULTA PAGA

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 161919 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 161919 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/161919/. Acesso em: 3 set. 2026.

Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método

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