PE 300878

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 10 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, combinado com os arts. 7º a 13 da Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, combinado com o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 14.286, de 2021. 3. A declaração foi enviada em 25.5.2023, sendo que o prazo limite para a entrega era até 5.4.2023. 4.…

ele atribuída. 5. Conforme consta no extrato da declaração, o acusado apresentou a DCBE, referente a 31.12.2022, em 25.5.2023. O art. 13 da Resolução BCB nº 279, de 2022, no entanto, estabeleceu o prazo limite para entrega da declaração até o dia 5.4.2023. 6. Isso não obstante, confirmam-se as alegações do acusado de que os valores mantidos no exterior na data-base de 31.12.2022 foram equivocadamente cadastrados sob seu nome, quando, na verdade, referem-se a ativos de titularidade da empresa da qual é representante legal (doc. 10). Identificado o equívoco, em face da inviabilidade técnica de cancelar sua DCBE original, o acusado providenciou em 11.2.2026 o envio de DCBE retificadora (doc. 12), que passou a consignar valor simbólico.…