Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 300141

ELO SERVICOS S.A.

Partes

NomePenaValorSituação da pena
ELO SERVICOS S.A.MULTAR$ 25.000,00AGUARDANDO PAGAMENTO DA MULTA

Capitulação

Lei nº 14.286Resolução BCB nº 279

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 10 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, combinado com os arts. 7º a 13 da Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, combinado com o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 14.286, de 2021.

art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, combinado com o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro 2021. AILTON DE AQUINO SANTOS Diretor Presidente do Copas (documento assinado digitalmente)

Matéria e sujeito

Matéria
CBE / Censo de capitais
Sujeito

Sujeito: não registrado nesta fonte.

Linha do tempo — 1 ato publicado no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Decisão
  2. DesfechoSem data própria na fonte.
  3. Decisão de 1ª instânciaMULTA
  4. RecursoSem recurso.
  5. Situação atualAGUARDANDO PAGAMENTO DA MULTA

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 300141 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 300141 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/300141/. Acesso em: 3 set. 2026.

Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método

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