PE 201798

Irregularidade "a"

de julho de 2017 a setembro de 2019, a Amazônia Corretora de Câmbio Ltda. (Amazônia) realizou 31.464 operações de venda de moeda estrangeira a pessoas físicas, a título de viagens internacionais (turismo no exterior), no total equivalente a US$42,1 milhões (considerando uma única vez as operações envolvidas em mais de uma das tipologias), sem assegurar a adequada identificação dos compradores da moeda estrangeira; as atipicidades das operações de câmbio, discriminadas a seguir por tipologias, não permitem assegurar que as pessoas registradas como titulares das operações correspondiam à real identidade dos compradores da moeda estrangeira, prática conhecida como “boletagem”: operações registradas com número de CPF de pessoas já falecidas; operações registradas em datas distintas, em nome de um mesmo conjunto de clientes, como se retornassem “em bloco” à Instituição ou a seus correspondentes; operações registradas com nomes dos clientes em ordem alfabética crescente, após feito o ordenamento dos números dos contratos dessas operações; operações registradas com números de CPF em ordem crescente ou decrescente, após feito o ordenamento dos números dos contratos dessas operações; operações registradas em nome de clientes com residência declarada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB em Unidades da Federação – UFs sem dependências da Corretora ou de seus correspondentes; operações em espécie com valores “quebrados” em unidades de dólar ou centavos, ou seja, com centavos ou unidade com valores diferentes de 0 ou 5; vii)operações em espécie com comprometimento de mais de 100% da renda anual do cliente. foram detectadas ainda, em uma amostra de 633 dossiês de operações, deficiências nos procedimentos e controles para assegurar a adequada identificação dos clientes em 81% da amostra, como: falta de assinatura de cliente na documentação que formaliza as operações (40%), indícios de falsificação de assinaturas nos comprovantes (31%) e operações sem identificação do cliente ou operações (7%), além da ausência de comprovante de liquidação financeira referente ao fluxo esperado de uma operação de câmbio na Corretora (95%).

Capitulação: art. 3º, inciso XVII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; art. 18 da Resolução CMN nº 3.568, de 29 de maio de 2008; e arts. 18 e 137, parágrafo único, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Irregularidade "b"

de julho de 2017 a setembro de 2019, a Amazônia deixou de verificar a existência de fatos que desabonavam os 38 correspondentes da Corretora, responsáveis por 89,7% das operações atípicas que compõem a irregularidade “a”; foram identificadas as seguintes inconsistências nos procedimentos adotados pela Amazônia para avaliar e qualificar as empresas contratadas como correspondentes cambiais: relatório do tipo Conheça seu Parceiro inexistente, ou sem assinatura, ou com descrição sintética, contendo apenas informações básicas do correspondente, sem informações importantes para a certificação da qualificação do correspondente; ausência de Relatório de Visitas; ausência de verificação do endereço da empresa ou dos seus sócios; e informações contraditórias ou ausência de informações sobre renda e patrimônio do sócio/representante; verificou-se ainda dois casos em que os sócios desses correspondentes possuíam vínculo familiar com sócio da Amazônia; em resposta a questionamentos do Banco Central do Brasil – BCB, a Amazônia admitiu que, até meados de 2018, não possuía uma estratégia clara de cadastramento de novos correspondentes, quando, então, começou a fazer avaliações em amostras de operações de cada correspondente, a partir das quais apurou inadequações que resultaram no descredenciamento de 24 correspondentes entre os anos de 2018 e 2019; contudo, decorreu longo período entre a detecção de inadequações e o descredenciamento de correspondentes (até doze meses), sendo que alguns realizaram quantidade significativa de operações nesse ínterim.

Capitulação: art. 3º, inciso XVII, da Lei nº 13.506, de 2017; e art. 4º da Resolução CMN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, sucedida pelos art. 3º e 18 da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021.

Irregularidade "c"

a Amazônia deixou de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, principalmente no que se refere a procedimentos do tipo Conheça seu Cliente – CSC, Conheça seu Correspondente e a procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação – MSAC, o que contribuiu para que operações com atipicidades fossem realizadas, a exemplo dos contratos tratados na irregularidade “a”; as deficiências dos procedimentos e controles internos da Corretora foram constatadas a partir de abril de 2015 com a Inspeção de Conformidade Remota – ICR nº 201401780, cujas deficiências detectadas (referentes a política institucional, estrutura, treinamento de funcionários, procedimentos e ferramentas de monitoramento, análise e comunicação de operações/situações suspeitas, processo de CSC e auditoria interna) permaneceram pendentes de regularização por parte da Instituição durante todo o período em que ocorreram as operações atípicas indicadas na irregularidade “a”; em setembro de 2020 foi concluída a Inspeção Direta Remota – IDR nº 1499, que detectou as deficiências descritas nas irregularidades “a”, “b” e “d”; com o objetivo de avaliar a aderência da Amazônia à Circular nº 3.978, de 2020, foi levada a efeito a ICR nº 2719, concluída em dezembro de 2022, a qual identificou dezenove inadequações, divididas em seis grupos: procedimentos e ferramentas de MSAC, com deficiência nas ferramentas de detecção de pessoas expostas politicamente – PEP e seus representantes e situações que possam configurar indícios de lavagem de dinheiro; nos manuais da Instituição no tocante à periodicidade e abrangência dos procedimentos de monitoramento e seleção de operações e situações suspeitas de lavagem de dinheiro; nos procedimentos de análise de operações e situações suspeitas para fundamentação de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf; e ausência de estrutura de governança que assegurasse o cumprimento dos procedimentos de análise e de comunicação de operações e situações suspeitas ao Coaf; procedimentos de CSC, especialmente no tocante a verificação de PEPs; Avaliação Interna de Risco – AIR, com inadequada mensuração de riscos, impactos e suas respectivas gradações; avaliação de efetividade com ausência de testes importantes e descrição insuficiente dos testes realizados; procedimentos para registro de operações que não contemplavam adequadamente a identificação da origem e do destino dos recursos transacionados; e monitoramento, bloqueio e comunicação de determinações de indisponibilidade de ativos com base nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU ou de designações de seus comitês de sanções, cuja formalização desconsiderava aspectos operacionais relevantes e se confundia com procedimentos de MSAC das operações relacionadas ao financiamento ao terrorismo – FT; tais fatos expuseram a Instituição ao risco de ser utilizada para realização de operações relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, e concorreram para que situações e operações atípicas não fossem comunicadas ao Coaf.

Capitulação: art. 10, incisos I e III, da Lei nº 9.613, de 1998; arts. 1º, caput, 2º, 6º, § 1º, inciso I, 10, 12, inciso II, 13, incisos III e IV, 15-A, parágrafo único, inciso I, e 16 da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, sucedida, a partir de 1º.10.2020, pela Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020; e Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020.

Irregularidade "d"

a Amazônia não efetuou qualquer comunicação ao Coaf de dezesseis correspondentes cambiais conveniados à Corretora, responsáveis pelo registro de US$16.194.388,21, equivalente a 44,5% do total de operações registradas com atipicidades (US$36.383.089,36), conforme relatado na irregularidade “a”, no período de julho de 2017 a setembro de 2019; apesar de a Amazônia ter comunicado operações de alguns correspondentes ao Coaf, os valores informados eram muito inferiores ao total de atipicidades existentes.

Capitulação: art. 11, incisos I e II, alínea “b”, da Lei nº 9.613, de 1998; e art. 13, incisos I e II, da Circular nº 3.461, de 2009, sucedida, a partir de 1º.10.2020, pelo art. 48 da Circular nº 3.978, de 2020.