PE 200837

Irregularidade "a"

o Banco Paulista S.A. (Banco Paulista) deixou de comunicar ao Coaf, no prazo e na forma determinados pelo BCB, operações de câmbio celebradas de julho de 2017 a maio de 2019 com características de suspeição (atipicidades), nos termos da Lei nº 9.613, de 1998. Essas operações abrangeram noventa operações de câmbio de pagamento de importação, no total de US$12,8 milhões, com sérios indícios de ilicitude em virtude da insuficiência de Declarações de Importação (DIs), além de uma operação suspeita comunicada extemporaneamente, referente à repatriação de recursos, no valor de US$1,7 milhão.

Capitulação: art. 11, incisos I e II, alínea “b”, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 13 da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, sucedido pelo art. 48 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.

Irregularidade "b"

o Banco Paulista deixou de implementar, de forma adequada, políticas, procedimentos e controles internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro/Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT), especificamente no que se refere a procedimentos de análise e do tipo “conheça seu cliente”, além de apresentar deficiências na estrutura da área de PLD/FT.

Capitulação: art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º, caput, 2º, 5º e 10, inciso I, da Circular nº 3.461, de 2009, sucedidos pelos arts. 8º, 13 a 27 e 43 da Circular nº 3.978, de 2020.