Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 183618
XP CONTROLE PARTICIPACOES S/A
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| XP CONTROLE PARTICIPACOES S/A | MULTA | R$ 25.000,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
declaração intempestiva ao Censo de Capitais Estrangeiros no País, com fundamento no artigo 58 da Lei nº4.131, de 1962, combinado com o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2023-03-15
Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoSem recurso.
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 183618 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 183618 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/183618/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método