Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 183530

PERTOS PARTICIPACOES LTDA

Partes

NomePenaValorSituação da pena
PERTOS PARTICIPACOES LTDAMULTAR$ 25.000,00MULTA PAGA

Capitulação

Lei nº 4.131Medida Provisória nº 2.224Circular nº 3.795

Matéria e sujeito

Matéria
CBE / Censo de capitais
Sujeito

Sujeito: não registrado nesta fonte.

O que aconteceu

fornecimento intempestivo de informações ao Censo de Capitais Estrangeiros no País, com data-base em 31.12.2015, conforme Circular nº 3.795, de 16.6.2016.

Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2023-12-08

Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Resumo de Decisão
  2. Intimação
  3. DesfechoSem data própria na fonte.
  4. Decisão de 1ª instânciaMULTA
  5. RecursoSem recurso.
  6. Situação atualMULTA PAGA

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 183530 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 183530 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/183530/. Acesso em: 3 set. 2026.

Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método

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