Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 161848
MANDACARU ENERGIA S.A.
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| MANDACARU ENERGIA S.A. | 1ª instância: MULTA2ª instância: NÃO HOUVE PENALIDADE | 1ª instância: R$ 25.000,002ª instância: — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
Caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre capitais estrangeiros no país, na data-base de 31.12.2013, em infração ao art. 2º da Circular 3.602, de 25 de junho de 2012, no prazo estabelecido pela Carta-Circular n° 3.603, de 27 de junho 2013.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2019-10-30
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2020 / 0113, decidida em 28 de agosto de 2020
CRSFN — 439ª Sessão, publicado em 27 de agosto de 2020
Recurso voluntário
Relator(a): ANTONIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE FILHO
RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no País. Não era pessoa jurídica obrigada a prestar a declaração. Recurso conhecido e provido.
Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)NÃO HOUVE PENALIDADEO valor da pena também mudou para ao menos uma parte nesta 2ª instância — ver a tabela de Partes acima. há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualNÃO HOUVE PENALIDADE
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 161848 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 161848 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/161848/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método