PE 146407

Irregularidade "a"

de 3.6.2015 a 16.6.2016, o ICBC do Brasil Banco Múltiplo S.A. (ICBC) celebrou 712 contratos de câmbio com sete clientes, a título de importação de mercadorias, no valor total equivalente a US$206.884.422,57, sem adotar procedimentos suficientes para se certificar da qualificação desses clientes, tendo em vista a não realização das respectivas avaliações de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira.

Capitulação: art. 139 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Irregularidade "b"

o ICBC deixou de implementar políticas, procedimentos e controles internos de PLD e combate ao financiamento ao terrorismo compatíveis com o seu porte e volume das operações, contribuindo para que operações de pagamento de importação com empresas sem histórico em comércio exterior fossem realizadas, conforme descrito na irregularidade “a”, e não comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ou comunicadas extemporaneamente ou com informações insuficientes e de baixa qualidade.

Capitulação: art. 10, incisos I e III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º, caput, § 1º, inciso II, e 10 da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009; arts. 2º, inciso II, § 2º, e 3º, parágrafo único, inciso I, da Resolução CMN nº 2.554, de 24 de setembro de 1998; arts. 1º, caput, § 1º, incisos II a VI, § 3º; 2º, caput, §§ 2º, 3º e 5º; 3º; 4º; 10; 13, incisos III e IV; e 16 da Circular nº 3.461, de 2009 (com a redação dada pela Circular nº 3.517, de 7 de dezembro de 2010 e pela Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013).

Irregularidade "c"

o ICBC deixou de comunicar ao Coaf, na forma e no prazo determinados pelo BCB, situações com características de anormalidade/atipicidade que evidenciam a existência de sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, consistentes na contratação de operações de câmbio para pagamento de importação com empresas sem tradição em operações de comércio exterior e sem verificação da compatibilidade entre a capacidade financeira e os negócios por elas realizados.

Capitulação: art. 11, incisos I e II, alínea “b”, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 13, incisos I e II, da Circular nº 3.461, de 2009.