Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 110328
SWISS REINSURANCE COMPANY LTD - ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| SWISS REINSURANCE COMPANY LTD - ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA | MULTA | R$ 25.000,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
Caracterizado fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País, na data-base de 31.12.2010, em infração aos arts. 2º e 3º da Circular nº 3.559, de 19 de setembro de 2011, com a alteração estabelecida no art. 1º da Circular nº 3.562, de 31 de outubro de 2011.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2018-07-31
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. O Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) registra uma decisão do CRSFN em 2ª instância para este processo; nenhum acórdão correspondente foi localizado nesta captura.
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2020 / 0136, decidida em 20 de outubro de 2020
Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTA
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 110328 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 110328 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/110328/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método