PE 105124

Irregularidade "a"

o Bexs deixou de realizar, no segundo semestre de 2013, a adequada qualificação de seus clientes de câmbio, mediante a não realização das respectivas avaliações de desempenho, de seus procedimentos comerciais e de sua capacidade financeira.

Capitulação: RMCCI 1.1.23 e 1.6.6 (Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012, e Circular nº 3.650, de 18 de março de 2013), revogado e sucedido pelos arts. 18 e 139 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Irregularidade "b"

de julho a dezembro de 2013, o Bexs não verificou a legalidade de um conjunto de operações de câmbio realizadas pelos clientes indicados na irregularidade “a”, deixando de coletar e analisar documentos que comprovassem a respectiva fundamentação econômica e as responsabilidades das partes envolvidas.

Capitulação: RMCCI 1.1.3, 1.1.23, 1.6.3, 1.6.4 e 1.7.2b (Circular nº 3.591, de 2 de maio de 2012, Circular nº 3.607, de 2012, e Circular nº 3.650, de 2013), revogado e sucedido pelos arts. 2º, 18, 137, 138 e 141, inciso II, da Circular nº 3.691, de 2013.

Irregularidade "c"

o Bexs deixou de implementar de forma adequada políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT especificamente no que se refere a procedimentos do tipo “conheça seu cliente”.

Capitulação: art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 1º, caput, § 1º, inciso II, § 2º, inciso I, art. 2º e art. 6º, § 1º, incisos I a III, da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.

Irregularidade "d"

o Bexs deixou de comunicar ao Coaf, no prazo e na forma determinada pelo BCB, oito operações de câmbio realizadas de julho a dezembro de 2013, com características de anormalidade/atipicidade que potencialmente estão relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998.

Capitulação: art. 11, incisos I e II, alínea “b”, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 13 da Circular nº 3.461, de 2009.