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RESOLUÇÃO Nº 3203 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 17 de junho de 2004, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, inciso VIII, da referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 17 de junho de 2004, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, inciso VIII, da referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
RESOLVEU:
Art. 1º Facultar aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a abertura de contas de depósitos à vista sujeitas às disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as modificações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, e normas complementares, para pessoas físicas brasileiras que se encontrem temporariamente no exterior, hipótese em que devem ser observadas as seguintes condições específicas, sem prejuízo das demais disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor, indispensáveis à operacionalização dessas contas:
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a) realização de aplicações em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil, em certificados e recibos de depósito bancário, em letras de câmbio de aceite de instituições financeiras, em letras hipotecárias, em depósitos de poupança e em quotas
Resolução nº 3203, de 17 de junho de 2004.
de fundos de investimento de renda fixa, bem como o pagamento de encargos e tributos relacionados a essas aplicações;
a) realização de aplicações em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil, em certificados e recibos de depósito bancário, em letras de câmbio de aceite de instituições financeiras, em letras hipotecárias, em depósitos de poupança e em quotas de fundos de investimento de renda fixa, bem como o pagamento de encargos e tributos relacionados a essas aplicações;
b) efetivação de pagamentos a planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes.
§ 1º Para efeito do disposto nesta resolução, consideram-se meios eletrônicos a Internet, os terminais de auto-atendimento, o telefone e outros meio de comunicação à distância tornados disponíveis pela instituição para fins de relacionamento com seus clientes, devendo ser observadas as disposições dos arts. 2º e 4º da Resolução 2.817, de 22 de fevereiro de 2001.
§ 2º Os contratos de abertura das contas de depósitos de que trata este artigo devem conter cláusula prevendo que, na hipótese de não cumprimento da condição prevista no inciso III, a realização de novos depósitos na conta ficará condicionada ao atendimento daquela formalidade.
§ 3º Devem ser devolvidas pela instituição financeiras eventuais remessas provenientes do exterior que acarretem excesso do valor referido no inciso IV.
§ 3º Devem ser devolvidas pela instituição financeira eventuais remessas provenientes do exterior que acarretem excesso do valor referido no inciso IV.
§ 4º Os recursos provenientes do resgate ou da liquidação das aplicações e das operações referidas no inciso VI devem ser creditados na conta de depósitos ou reaplicados nas mesmas modalidades previstas naquele inciso.
§ 5º Somente após o cumprimento da exigência prevista no inciso V, as contas de depósitos de que trata este artigo poderão ser movimentadas sem observância das condições referidas no inciso II.
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III - estabelecer procedimentos relativamente à operacionalização das contas de depósitos de que trata o art. 1º.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API) · captura · método