Lei nº 6.538

Presidência

da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978.

(Vide Lei nº 11.668, de 2008)

Dispõe sobre os Serviços

Postais.

O PRESIDENTE DA

REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao

serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e

o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais

lhes reconheçam extraterritorialidade.

Parágrafo único - O serviço postal e o serviço de telegrama internacionais são

regidos também pelas convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo

Brasil.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União,

através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

§ 1º - Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos serviços:

a) planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;

b) explorar atividades correlatas;

c) promover a formação e o treinamento de pessoal sério ao desempenho de suas

atribuições;

d) exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações.

§ 2º - A empresa exploradora dos serviços, mediante autorização do Poder Executivo,

pode constituir subsidiárias para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto.

§ 3º - A empresa exploradora dos serviços, atendendo a conveniências técnicas e

econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, pode celebrar

contratos e convênios objetivando assegurar a prestação dos serviços, mediante

autorização do Ministério das Comunicações.

§ 4º - Os recursos da empresa exploradora dos serviços são constituídos:

a) da receita proveniente da prestação dos serviços;

b) da venda de bens compreendidos no seu objeto;

c) dos rendimentos decorrentes da participação societária em outras empresas;

d) do produto de operações de créditos;

e) de dotações orçamentárias;

f) de valores provenientes de outras fontes.

§ 5º - A empresa exploradora dos serviços tem sede no Distrito Federal.

§ 6º - A empresa exploradora dos serviços pode promover desapropriações de bens ou

direitos, mediante ato declamatório de sua utilidade pública, pela autoridade federal.

§ 7º - O Poder Executivo regulamentará a exploração de outros serviços compreendidos

no objeto da empresa exploradora que vierem a ser criados.

Art. 3º - A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços,

observados os índices de confiabilidade , qualidade, eficiência e outros requisitos

fixados pelo Ministério das Comunicações .

Art. 4º - É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do

serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares.

Art. 5º - O sigilo da correspondência é inviolável.

Parágrafo único - A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de

telegrama, salvo nos casos e na forma previstos em lei.

Art. 6º - As pessoas encarregadas do serviço postal ou do serviço de telegrama são

obrigadas a manter segredo profissional sobre a existência de correspondência e do

conteúdo de mensagem de que tenham conhecimento em razão de suas funções.

Parágrafo único - Não se considera violação do segredo profissional, indispensável

à manutenção do sigilo de correspondência a divulgação do nome do destinatário de

objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou

insuficiência de endereço.

TÍTULO II

DO SERVIÇO POSTAL

Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e

entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em

regulamento.

§ 1º - São objetos de correspondência:

a) carta;

b) cartão-postal;

c) impresso;

d) cecograma;

e) pequena - encomenda.

§ 2º - Constitui serviço postal relativo a valores:

a) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado;

b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;

c) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à

vista, por via postal.

§ 3º - Constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos,

com ou sem valor mercantil, por via postal.

Art. 8º - São atividades correlatas ao serviço postal:

I - venda de selos, peças filatélicas, cupões resposta internacionais, impressos e

papéis para correspondência;

II - venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de código de

endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal.

III - exploração de publicidade comercial em objetos correspondência.

Parágrafo único - A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos

formulários de uso no serviço postal, bem como nas listas de código de endereçamento

postal, e privativa da empresa exploradora do serviço postal.

Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades

postais:

I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o

exterior, de carta e cartão-postal;

II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o

exterior, de correspondência agrupada:

III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.

§ 1º - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço

postal;

a) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal;

b) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência,

bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal.

§ 2º - Não se incluem no regime de monopólio:

a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa

jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação

comercial;

b) transporte e entrega de carta e cartão-postal; executados eventualmente e sem fins

lucrativos, na forma definida em regulamento.

Art. 10 - Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de

carta:

I - endereçada a homônimo, no mesmo endereço;

II - que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos;

III - que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de

expedição, uso ou entrega proibidos;

IV - que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de

impossibilidade de sua entrega e restituição.

Parágrafo único - Nos casos dos incisos II e III a abertura será feita obrigatoriamente

na presença do remetente ou do destinatário.

Art. 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de

direito.

§ 1° - Quando a entrega não tenha sido possível em virtude de erro ou insuficiência

de endereço, o objeto permanecerá à disposição do destinatário, na forma definida em

regulamento.

§ 2º - Quando nem a entrega, nem a restituição tenham sido possíveis, o objeto será

inutilizado, conforme disposto em regulamento.

§ 3º - Os impressos sem registro, cuja entrega não tenha sido possível, serão

inutilizados, na forma prevista em regulamento.

Art. 12 - O regulamento disporá sobre as condições de aceitação, encaminhamento e

entrega dos objetos postais, compreendendo, entre outras, código de endereçamento,

formato, limites de peso, valor e dimensões, acondicionamento, franqueamento e registro.

§ lº - Todo objeto postal deve conter, em caracteres latinos e algarismos arábicos e no

sentido de sua maior dimensão, o nome do destinatário e seu endereço completo.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, podem ser usados caracteres e algarismos

do idioma do país de destino.

Art. 13 - Não é aceito nem entregue:

I - objeto com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou

acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em

convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil;

II - substância explosiva, deteriorável, fétida, corrosiva ou facilmente inflamável,

cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;

III - cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso

proibido;

IV - objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, Ameaçadores, ofensivos a moral

ou ainda contrários a ordem pública ou aos interesses do País;

V - animal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil;

VI - planta viva;

VII - animal morto;

VIII - objeto cujas indicações de endereçamento não permitam assegurar a correta

entrega ao destinatário;

IX - objeto cuja circulação no País, exportação ou importação, estejam proibidos

por ato de autoridade competente.

§ 1º - A infringência a qualquer dos dispositivos de que trata este artigo acarretará

a apreensão ou retenção do objeto, conforme disposto em regulamento, sem prejuízo das

sanções penais cabíveis.

§ 2º - O remetente de qualquer objeto postal é responsável, perante a empresa

exploradora do serviço postal, pela danificação produzida em outro objeto em virtude de

inobservância de dispositivos legais e regulamentares, desde que não tenha havido erro

ou negligência da empresa exploradora do serviço postal ou do transporte.

Art. 14 - O objeto postal, além de outras distinções que venham a ser estabelecidas

em regulamento, se classifica:

I - quanto ao âmbito:

a) nacional - postado no território brasileiro e a ele destinado.

b) internacional - quando em seu curso intervier unidade postal fora da jurisdição

nacional.

II - quanto à postagem:

a) simples - quando postado em condições ordinárias,

b) qualificado - quando sujeito a condição especial de tratamento, quer por

solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar.

III - quanto ao local de entrega:

a) de entrega interna - quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da

empresa exploradora.

b) de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado pelo remetente.

Art. 15 - A empresa exploradora do serviço postal é obrigada a manter, em suas

unidades de atendimento, à disposição dos usuários, a lista dos códigos de

endereçamento postal.

§ 1º - A edição de listas dos códigos de endereçamento postal é da competência

exclusiva da empresa exploradora do serviço postal, que pode contratá-la com terceiros,

bem como autorizar sua reprodução total ou parcial.

§ 2º - A edição ou reprodução total ou parcial da lista de endereçamento postal

fora das condições regulamentares, sem expressa autorização da empresa exploradora do

serviço postal, sujeita quem a efetue à busca e apreensão, dos exemplares e documentos

a eles pertinentes, além da indenização correspondente ao valor da publicidade neles

inserta.

§ 3º - É facultada a edição de lista de endereçamento postal sem finalidade

comercial e de distribuição gratuita, conforme disposto em regulamento.

Art. 16 - Compete à empresa exploradora do serviço postal definir o tema ou motivo dos

selos postais, e programar sua emissão, conservadas as disposições do regulamento.

Art. 17 - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em

regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo

nos casos de:

I - força maior;

II - confisco ou destruição por autoridade competente;

III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.

Art. 18 - A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e

aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre

que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei.

§ 1º - O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e respectiva

bagagem.

§ 2º - No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, não

incide o imposto sobre Transporte Rodoviário.

Art. 19 - Para embarque e desembarque de malas postais, coleta e entrega de objetos

postais, é permitido o estacionamento de viatura próximo às unidades postais e caixas

de coleta, bem como nas plataformas de embarque e desembarque e terminais de carga, nas

condições estabelecidas em regulamento.

Art. 20 - Nos edifícios residenciais, com mais de um pavimento e que não disponham de

portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para depósito de objetos

de correspondência.

Art. 21 - Nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas

industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros

edifícios não residenciais de ocupação coletivo, deve ser instalado, obrigatoriamente,

no recinto de entrada, em pavimento térreo, local destinado ao recebimento de objetos de

correspondência.

Art. 22 - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os

porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência

endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.

Art. 23 - As autoridades competentes farão constar dos códigos de obras disposições

referentes às condições previstas nos artigos 20 e 21 para entrega de objetos de

correspondência, como condição de "habite-se".

Art. 24 - Na construção de terminais rodoviários, ferroviários, marítimos e

aéreos, a empresa exploradora do serviço postal deve ser consultada quanto à reserva de

área para embarque, desembarque e triagem de malas postais.

TÍTULO III

DO SERVIÇO DE TELEGRAMA

Art. 25 - Constitui serviço de telegrama o recebimento, transmissão e entrega de

mensagens escritas, conforme definido em regulamento.

Art. 26 - São atividades correlatas ao serviço de telegrama:

I - venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, e outros assuntos

referentes ao serviço de telegrama;

II - exploração de publicidade comercial em formulários de telegrama.

Parágrafo único - A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos

formulários de uso no serviço de telegrama é privativa da empresa exploradora do

serviço de telegrama.

Art. 27 - O serviço público de telegrama é explorado pela União em regime de

monopólio.

Art. 28 - Não constitui violação do sigilo de correspondência o conhecimento do

texto de telegrama endereçado a homônimo, no mesmo endereço.

Art. 29 - Não é aceito nem entregue telegrama que:

I - seja anônimo;

II - contenha dizeres injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, ou ainda, contrários

à ordem pública e aos interesses do País;

III - possa contribuir para a perpetração de crime ou contravenção ou embaraçar

ação da justiça ou da administração;

IV - contenha notícia alarmante, reconhecidamente falsa;

V - Esteja em desacordo com disposições legais ou convenções e acordos internacionais

ratificados ou aprovados pelo Brasil.

§ 1º - Não se considera anônimo o telegrama transmitido sem assinatura, por permissão

regulamentar.

§ 2º - Podem ser exigidas identificação e assinatura do expedidor do telegrama, não

se responsabilizando, em qualquer caso, a empresa expedidora pelo conteúdo da mensagem.

§ 3º - O telegrama que, por infração de dispositivo legal, não deva ser transmitido

ou entregue será considerado apreendido.

§ 4º - O telegrama que, por indício de infração de dispositivo legal, ou por mandado

judicial, deva ser entregue depois de satisfeitos formalidades exigíveis será

considerado retido.

§ 5º - Quando o telegrama não puder ser entregue, o ato será comunicado ao expedidor.

Art. 30 - O telegrama, além de outras categorias que venham a ser estabelecidas em

regulamento, se classifica:

I - Quanto ao âmbito:

a) nacional - expedido no território brasileiro e a ele destinado;

b) internacional - quando, em seu curso, intervier estação fora da jurisdição nacional

II - Quanto a linguagem:

a) corrente - texto compreensível pelo sentido que apresenta;

b) cifrada - texto redigido em linguagem codificada, com chave previamente registrada.

III - Quanto à apresentação:

a) simples - que deva ter curso e entrega sem condições especiais de tratamento;

b) urgente - que deva ter prioridade de transmissão e entrega, quer a pedido do

expedidor, quer por exigência de dispositivo      regulamentar.

IV - Quanto à entrega:

a) de entrega interna - quando deve ser procurado e entregue em unidade de atendimento da

empresa exploradora do serviço;

b) de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado pelo expedidor.

§ 1º - Na redação de telegrama em linguagem corrente podem ser utilizados, além do

português, os idiomas especificados quando deva ser procurado e entregue em unidade de

atendimento da empresa exploradora do serviço;

§ 2º - Para expedição de telegrama em linguagem cifrada, salvo nos casos previstos em

regulamento, e obrigatória a indicação do código, previamente registrado, utilizado na

sua redação, podendo seu trafego ser suspenso pelo Ministro das Comunicações, quando o

interesse público o exigir.

§ 3º - A empresa exploradora do serviço de telegrama responde pelos atrasos ocorridos

na transmissão ou entrega de telegrama, nas condições definidas em regulamento.

Art. 31 - Para a constituição da rede de transmissão de telegrama, é assegurada à

empresa exploradora do serviço de telegrama, a utilização dos meios de

telecomunicações das empresas exploradoras de serviços públicos de telecomunicações,

bem como suas conexões internacionais, mediante justa remuneração.

TÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de

tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação ao primeiro,

aprovados pelo Ministério das Comunicações.

Art. 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são

levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de

prestação dos serviços.

§ 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar:

a) cobertura dos custos operacionais;

b) expansão e melhoramento dos serviços.

§ 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado

nos objetos postais.

Art. 34 - É vedada a concessão de isenção ou redução subjetiva das tarifas,

preços e prêmios "ad valorem", ressalvados os casos de calamidade pública e

os previstos nos atos internacionais devidamente ratificados, na forma do disposto em

regulamento .

Art. 35 - A empresa exploradora do serviço postal aplicará a pena de multa, em valor

não superior a 2 (dois) valores padrão de referência, na forma prevista em regulamento,

a quem omitir a declaração de valor de objeto postal sujeito a esta exigência.

TÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE

TELEGRAMA

FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU

VALEPOSTAL.

Art. 36 - Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra fórmula de franqueamento

ou vale-postal:

Pena: reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

USO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL FALSIFICADOS.

Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem importa ou exporta, adquire, vende,

troca, cede, empresta, guarda, fornece, utiliza ou restitui à circulação, selo, outra

fórmula de franqueamento ou vale-postal falsificados.

SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO

Art. 37 - Suprimir, em selo, outra fórmula de franqueamento ou vale- postal, quando

legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis; carimbo ou sinal indicativo de

sua utilização:

Pena: reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

FORMA ASSIMILADA

§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem usa, vende, fornece ou guarda, depois de alterado,

selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal.

§ 2º - Quem usa ou restitui a circulação, embora recebido de boa fé, selo, outra

fórmula de franqueamento ou vale-postal, depois de conhecer a falsidade ou alteração,

incorre na pena de detenção, de três meses a um ano, ou pagamento de três a dez

dias-multa.

PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL

Art. 38 - Fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, possuir, guardar, ou

colocar em circulação objeto especialmente destinado à falsificação de selo, outra

fórmula de franqueamento ou vale-postal.

Pena: reclusão, até três anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA

Art. 39 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica de valor para coleção, salvo

quando a reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do

selo ou peça:

Pena: detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa.

FORMA ASSIMILADA

Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas, quem, para fins de comércio, faz uso de

selo ou peça filatélica de valor para coleção, ilegalmente reproduzidos ou alterados.

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA

Art. 40 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a

outrem:

Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.

SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia,

embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte.

AUMENTO DE PENA

§ 2º - As penas aumentam-se da metade se há dano para outrem.

QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL

Art. 41 - Violar segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo da

correspondência mediante:

I - divulgação de nomes de pessoas que mantenham, entre si, correspondência;

II - divulgação, no todo ou em parte, de assunto ou texto de correspondência de que, em

razão ao oficio, se tenha conhecimento;

III - revelação do nome de assinante de caixa postal ou o número desta, quando houver

pedido em contrario do usuário;

IV - revelação do modo pelo qual ou do local especial em que qualquer pessoa recebe

correspondência ;

Pena: detenção de três meses a um ano, ou pagamento não excedente a cinqüenta

dias-multa.

VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO

Art. 42 - Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das

condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda

que pagas as tarifas postais ou de telegramas.

Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.

FORMA ASSIMILADA

Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem promova ou facilite o contrabando

postal ou pratique qualquer ato que importe em violação do monopólio exercido pela

União sobre os serviços postal e de telegramas.

AGRAVAÇÃO DE PENA

Art. 43 - Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de telegrama quando praticados

por pessoa prevalecendo-se do cargo, ou em abuso da função, terão pena agravada.

PESSOA JURÍDICA

Art. 44 - Sempre que ficar caracterizada a vinculação de pessoa jurídica em crimes

contra o serviço postal ou serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá

também sobre o dirigente da empresa que, de qualquer modo tenha contribuído para a

pratica do crime.

REPRESENTAÇÃO

Art. 45 - A autoridade administrativa, a partir da data em que tiver ciência da

prática de crime relacionado com o serviço postal ou com o serviço de telegrama, é

obrigada a representar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra

o autor ou autores do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.

PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS

Art. 46 - O Ministério das Comunicações colaborará com a entidade policial,

fornecendo provas que forem colhidas em inquéritos ou processos administrativos e, quando

possível, indicando servidor para efetuar perícias e acompanhar os agentes policiais em

suas diligências.

TÍTULO VI

DAS DEFINIÇÕES

Art. 47 - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação

escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha

informação de interesse específico do destinatário.

CARTÃO-POSTAL - objeto de correspondência, de material consistente, sem envoltório,

contendo mensagem e endereço.

CECOGRAMA - objeto de correspondência impresso em relevo, para uso dos cegos.

Considera-se também cecograma o material impresso para uso dos cegos.

CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - conjunto de números, ou letras e números, gerados

segundo determinada lógica, que identifiquem um local.

CORRESPONDÊNCIA - toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através da

via postal, ou por telegrama.

CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA - reunião, em volume, de objetos da mesma ou de diversas

naturezas, quando, pelo menos um deles, for sujeito ao monopólio postal, remetidos a

pessoas jurídicas de direito público ou privado e/ou suas agências, filiais ou

representantes.

CUPÃO-RESPOSTA INTERNACIONAL - título ou documento de valor postal permutável em todo

país membro da União Postal Universal por um ou mais selos postais, destinados a

permitir ao expedidor pagar para seu correspondente no estrangeiro o franqueamento de uma

carta para resposta.

ENCOMENDA - objeto com ou sem valor mercantil, para encaminhamento por via postal.

ESTAÇÃO - um ou vários transmissores ou receptores, ou um conjunto de transmissores e

receptores, incluindo os equipamentos acessórios necessários, para assegurar um serviço

de telecomunicação em determinado local.

FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO - representação material de pagamento de prestação de um

serviço postal.

FRANQUEAMENTO POSTAL - pagamento de tarifa e, quando for o caso, do prêmio, relativos a

objeto postal. diz-se também da representação da tarifa.

IMPRESSO - reprodução obtida sobre material de uso corrente na imprensa, editado em

vários exemplares idênticos.

OBJETO POSTAL - qualquer objeto de correspondência, valor ou encomenda encaminhado por

via postal.

PEQUENA ENCOMENDA - objeto de correspondência, com ou sem valor mercantil, com peso

limitado, remetido sem fins comerciais.

PREÇO - remuneração das atividades conotadas ao serviço postal ou ao serviço de

telegrama.

PRÊMIO - importância fixada percentualmente sobre o valor declarado dos objetos postais,

a ser paga pelos usuários de determinados serviços para cobertura de riscos.

REGISTRO - forma de postagem qualificada, na qual o objeto é confiado ao serviço postal

contra emissão de certificado.

SELO - estampilha postal, adesiva ou fixa, bem com a estampa produzida por meio de

máquina de franquear correspondência, destinadas a comprovar o pagamento da prestação

de um serviço postal.

TARIFA - valor, fixado em base unitária, pelo qual se determina a importância a ser paga

pelo usuário do serviço postal ou do serviço de telegramas.

TELEGRAMA - mensagem transmitida por sinalização elétrica ou radioelétrica, ou

qualquer outra forma equivalente, a ser convertida em comunicação escrita, para entrega

ao destinatário.

VALE-POSTAL - título emitido por uma unidade postal à vista de um depósito de quantia

para pagamento na mesma ou em outra unidade postal.

Parágrafo único - São adotadas, no que couber, para os efeitos desta Lei, as

definições estabelecidas em convenções e acordos internacionais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48 - O Poder Executivo baixará os decretos regulamentares decorrentes desta Lei em

prazo não superior a 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação, permanecendo em

vigor as disposições constantes dos atuais e que não tenham sido, explícita ou

implicitamente, revogados ou derrogados.

Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1978; 157º da

Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Armando Falcão

Euclides Quandt de Oliveira

Este texto não substitui

o publicado no DOU de  23.6.1978

*