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Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) - cria código de grupo de natureza de operação de câmbio.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de novembro de 2008, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 4 de março de 2005, no art. 7º da Resolução nº 3.622, de 9 de outubro de 2008, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.624, de 16 de outubro de 2008, na Resolução nº 3.633, de 3 de novembro de 2008, e no art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005,
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CÓDIGO NOME
20 Contratos de Risco-Petróleo 23 Operações com o Banco Central do Brasil - Referência taxa Ptax 2/
30 Drawback
35 Drawback (com utilização de Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA) 40 Exportação em consignação 42 Utilização de seguro de crédito à exportação 45 Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA (nas coberturas específicas, parte financiada e juros, exclui drawback) 46 Conversão de créditos 1/ 49 Devolução de valores 3/ 50 Recebimento/Pagamento antecipado - Importador (Exportação/Importação) 51 Recebimento/Pagamento antecipado - Terceiros (Exportação/Importação) 52 Recebimento antecipado - Exportação - operações com prazo superior a 360 dias 53 Pagamento à vista (Importação) 57 Financiamento à exportação (Resolução 3.622) 4/ (NR) 89 (Revogado) 90 Outros
ANEXO - REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS TÍTULO: 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO: 8 - Codificação de Operações de Câmbio SEÇÃO: 2 - Natureza de Operação SUBSEÇÃO: 24 - Grupo - CÓDIGO NOME
20 Contratos de Risco-Petróleo 23 Operações com o Banco Central do Brasil - Referência taxa Ptax 2/ 30 Drawback 35 Drawback (com utilização de Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA) 40 Exportação em consignação 42 Utilização de seguro de crédito à exportação 45 Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA (nas coberturas específicas, parte financiada e juros, exclui drawback) 46 Conversão de créditos 1/ 49 Devolução de valores 3/ 50 Recebimento/Pagamento antecipado - Importador (Exportação/Importação) 51 Recebimento/Pagamento antecipado - Terceiros (Exportação/Importação) 52 Recebimento antecipado - Exportação - operações com prazo superior a 360 dias 53 Pagamento à vista (Importação) 57 Financiamento à exportação (Resolução 3.622) 4/ (NR) 89 (Revogado) 90 Outros
Clube de Paris
10 Vencimentos 1983/1984 Fase I 11 Vencimentos 1985 Fase II 12 Vencimentos 1986 Fase II 13 Vencimentos entre 01.01.1987 e 31.07.1987 Fase III - A 16 Vencimentos entre 01.08.1988 e 31.03.1990 Fase III - C 17 Vencimentos entre 01.04.1990 e 31.08.1993 Fase IV
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Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API) · captura · método