PE 206342

Irregularidade "a"

as deficiências dos procedimentos e controles internos da Get Money Corretora de Câmbio S.A. (Get Money) foram constatadas em Inspeção de Conformidade Remota (ICR) nº 202101844, realizada de 25.8 a 25.10.2021, que corroborou o apontado na ICR nº 201401785, realizada entre 2014 e 2015, e na Inspeção Direta Remota (IDR) de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT) e Câmbio, de 10.12.2020; as principais deficiências encontradas consistem em: procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação (MSAC) inadequados, visto que: não foram definidos com base na Avaliação Interna de Risco (AIR) da Instituição e para avaliação da condição de pessoas expostas politicamente (PEP) são utilizadas listas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), apenas; para PEPs estrangeiras, as listas incluídas no sistema não abrangiam as listas internacionais e, no monitoramento realizado, era selecionada por amostragem a relação de clientes para consultas de referências em sites disponíveis na internet; não dispunham de procedimentos formalizados de Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT), incluindo a verificação de clientes (atuais, novos ou potenciais) e de contrapartes em movimentações do/para o exterior contra as listas do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e os procedimentos não incluem a verificação periódica de toda a base de clientes; estavam ausentes procedimentos que assegurassem que as comunicações ao Coaf fossem realizadas dentro do prazo previsto na regulamentação; inadequação dos procedimentos de Conheça seu Cliente (CSC), considerando: que a Instituição estabeleceu, no tocante às informações que permitem avaliar a capacidade financeira do cliente, diferenciação entre os clientes pela faixa de valores transacionados/nível de risco, quando a norma flexibiliza, de acordo com o perfil de risco do cliente, a necessidade de verificação e de validação das informações e não a coleta e o registro; a inexistência de verificação da condição de PEP; a ausência de procedimentos formalizados de classificação para os administradores de clientes pessoas jurídicas e para os representantes de clientes; política institucional e estrutura organizacional inadequadas, visto que: embora a Política Institucional de PLD/FT esteja documentada e tenha sido aprovada pela Diretoria, não há, em suas disposições, menção expressa à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e à Resolução BCB nº 44, de 2020; as diretrizes para a promoção da cultura organizacional de PLD/FT não eram direcionadas de maneira inequívoca aos parceiros e aos prestadores de serviços terceirizados; a sociedade responsável pelos procedimentos de auditoria interna da Corretora responde diretamente à área gestora de PLD/FT e não à Diretoria Colegiada; AIR e Avaliação de Efetividade inadequadas, pois: em relação à AIR, não existem procedimentos para revisão periódica e para ciência aos comitês de risco e de auditoria e ao Conselho de Administração ou à Diretoria; não elaborou plano de ação destinado a solucionar as deficiências identificadas na Avaliação de Efetividade; gestão e controles do processo de PLD/FT, mecanismos de bloqueio administrativo e registro de operações inadequados, por: não possuir procedimentos para comunicação com o Banco Central do Brasil (BCB), via sistema BC Correio, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, via e-mail csnu@mj.gov.br, e com o Coaf; não possuir procedimentos para monitorar as determinações de indisponibilidade de ativos compatíveis com as resoluções do CSNU; não possuir procedimentos para monitoramento da existência ou do surgimento de ativos de clientes alcançados pelas determinações de indisponibilidade de ativos decorrentes de resoluções do CSNU; não coletar informações no caso de operações envolvendo pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior desobrigada de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); inadequação nos procedimentos de Conheça seus Funcionários, Parceiros e Prestadores de Serviços Terceirizados, visto que: não há nos normativos internos especificação formalizada dos documentos e das informações que devem ser coletados, nem a definição do procedimento, propriamente, de identificação dos seus funcionários; a Instituição não dispõe de procedimentos formalizados de qualificação de funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados.

Capitulação: art. 3º, inciso XVII, alínea “d”, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; art. 10, incisos I e III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 3º, inciso I-e, da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020; arts. 7º, inciso III; 12, incisos II-a, II-b, II-c e III; 13; 14; 16; 17; 21; 22; 23; 27; 28, §§ 1º, 2º e 3º; 38, § 3º, incisos I e II; 48, § 2º; 49, parágrafo único; 56; 61; e 65 da Circular nº 3.978, de 2020; arts. 38 e 39, inciso I, da Circular nº 3.978, de 2020, combinado com a Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020; art. 39, inciso II, da Circular nº 3.978, de 2020, combinado com o art. 1º, inciso IX, da Carta Circular nº 4.001, de 2020; art. 5º, inciso I, da Resolução CMN nº 4.879, de 23 de dezembro de 2020; arts. 1º e 2º da Resolução BCB nº 44, de 24 de novembro de 2020, combinado com os arts. 1º e 6º da Carta Circular nº 3.977, de 30 de setembro de 2019; art. 2º da Resolução BCB nº 44, de 2020, combinado com os arts. 2º e 6º da Carta Circular nº 3.977, de 2019; e arts. 3º, 4º e 5º da Resolução BCB nº 44, de 2020, combinados com os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Carta Circular nº 3.977, de 2019.

Irregularidade "b"

de julho de 2017 a dezembro de 2018, foi identificado um conjunto de 390 operações de câmbio, na modalidade venda em espécie para turismo no exterior, no valor total de US$961.229,71, cujas características e atipicidades não permitem assegurar que as pessoas registradas como titulares das operações correspondiam à real identidade dos compradores da moeda estrangeira, prática conhecida como “boletagem”, sendo: 325 operações registradas com número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de pessoas falecidas à época da data da operação, no valor total equivalente US$806.013,97; 65 operações de venda em espécie registradas por um correspondente em nome de clientes pessoas físicas que constam em lista disponível na internet, no valor total equivalente a US$155.215,74.

Capitulação: art. 3º, inciso XVII, alínea “d”, da Lei nº 13.506, de 2017; e arts. 18 e 137, parágrafo único, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Irregularidade "c"

de julho a novembro de 2017, a Get Money recebeu R$3,4 milhões de dois correspondentes cambiais não conveniados relativos à realização de operações de câmbio, sendo R$12,2 mil do Correspondente 1 (quatro operações), e o restante do Correspondente 2 (426 operações), todas na natureza turismo no exterior; a Get Money confirmou, em resposta a requisição do BCB, que manteve relação com os Correspondentes 1 e 2 sob a figura de “indicador de negócios” e que havia decidido não celebrar contrato de correspondente com esses “indicadores de negócio” devido ao insucesso da experiência; a celebração de operações de câmbio com correspondentes não conveniados não respeita o disposto nos arts. 1º e 2º da Resolução CMN nº 3.954, de 2011.

Capitulação: art. 3º, inciso XVII, alíneas “d” e “e”, da Lei nº 13.506, de 2017; e arts. 1º e 2º da Resolução CMN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011.

Irregularidade "d"

de julho de 2017 a dezembro de 2018, a Get Money deixou de implementar controles internos para se certificar de que, nas operações de câmbio, o contravalor em moeda nacional fosse de titularidade do respectivo cliente da operação de câmbio nas situações identificadas com os seguintes clientes: Cliente 1: estrangeira residente no País, que realizou quatro operações em dias úteis subsequentes a partir de 20.10.2017, no valor total US$300,3 mil, e a Corretora, na comunicação ao Coaf, relatou que o pagamento do contravalor da moeda nacional se deu mediante cheque de R$1 milhão de emissão de pessoa jurídica (PJ), ou seja, pagamento por terceiro, e, ao justificar o fato ao BCB, não anexou qualquer documentação que comprovaria a fundamentação e a origem dos recursos envolvidos nas operações; Cliente 2: estrangeiro não residente no País, realizou em janeiro de 2018 três operações cambiais no valor de US$215,8 mil, e a área de monitoramento do BCB identificou que a procuradora do Cliente 2 fez Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) à Corretora no valor de R$591,2 mil, sem possuir qualquer operação de câmbio contratada; Cliente 3: transferiu por meio de TED, de janeiro a dezembro de 2018, R$119,3 mil para a Corretora, embora o valor de suas operações de câmbio equivalesse a R$38,9 mil. Entretanto, verificando os registros de câmbio em nome de seu cônjuge e de sua filha, os valores se tornam compatíveis, alcançando o montante de R$118 mil. Como os registros de câmbio são em valores acima de R$10 mil, a liquidação do contravalor em moeda nacional deveria se dar com transferência de conta de depósito de titularidade do cliente de câmbio, independentemente de o titular pertencer a eventual grupo familiar; Cliente 4: era diretor e sócio de empresa que realizou, de janeiro a dezembro de 2018, operações de câmbio no valor total de R$1.355.014,18, montante compatível com o valor das TEDs remetidas pela Get Money ao próprio Cliente 4 (R$1.348.627,08), sendo que no campo “outras especificações” dessas operações é informada a existência de termo de liberação do crédito na conta do sócio. No entanto, não há previsão para crédito em conta de terceiros em operações de câmbio, independentemente de autorização; além das supracitadas situações, a falta de controles internos com objetivo de verificar se o contravalor em moeda nacional é, de fato, de titularidade dos clientes das operações de câmbio contratadas ficou evidenciada na análise de operações de câmbio realizadas por dezesseis clientes do Correspondente 3 no segundo semestre de 2017. Nesse período, os montantes recebidos pela Instituição do Correspondente 3 via TED (R$1,37 milhão) são muito superiores aos valores totais de câmbio contratados em nome da Get Money no período (R$142,57 mil).

Capitulação: art. 3º, inciso XVII, alíneas “d” e “i”, da Lei nº 13.506, de 2017; art. 13 da Resolução CMN nº 3.568, de 29 de maio de 2008; e art. 20 da Circular nº 3.691, de 2013.

Irregularidade "e"

a Get Money deixou de comunicar ao Coaf as operações de câmbio realizadas no período de julho de 2017 a dezembro de 2018, com características de anormalidade, nos termos do pormenorizado na irregularidade “b”, que potencialmente estão relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998; a IDR nº 202001579, conduzida de 5.8.2020 a 7.10.2020, identificou que, no período de 1º.7.2017 a 31.12.2018, a Corretora efetuou dezoito comunicações de operações atípicas ativas ao Coaf, das quais dezessete referentes a titulares pessoas físicas, não sendo possível estabelecer, com base nas informações registradas nessas comunicações, qualquer relação com as operações objeto da irregularidade “b”.

Capitulação: art. 3º, inciso XVII, alínea “d”, da Lei nº 13.506, de 2017; e art. 11, incisos I e II, alínea “b”, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 13, incisos I e II, da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.

Irregularidade "f"

de julho de 2017 a setembro de 2018, a Get Money realizou 65 registros de operações de câmbio, no valor total de US$4,6 milhões, com indícios de fracionamento das operações para burla do limite de US$100 mil, ou o seu equivalente em outras moedas, imposto às sociedades corretoras de câmbio nas operações de câmbio para liquidação pronta; o fracionamento dessas operações evidenciou-se por contratos celebrados, em datas idênticas ou próximas, com clientes e pagadores/recebedores no exterior coincidentes, utilizando, quando firmados no mesmo dia, taxas de câmbio idênticas: i) Cliente 1 – pagamento em moeda nacional se deu com um único cheque, mas as operações foram contratadas de forma sequencial e fracionadas em quatro dias; ii) Cliente 2 – estrangeiro não residente no País, realizou sete operações de câmbio no total de US$495,8 mil, entre 21.12.2017 e 5.1.2018, todas registradas com a natureza-fato 67500 “Disponibilidades no exterior” e tiveram o Cliente 2 como recebedor no exterior; iii) Cliente 5 – contratou duas operações em dias subsequentes na natureza disponibilidades no exterior, no valor total de US$117,7 mil; iv) Cliente 6 – existem 34 registros realizados em dezessete datas, entre julho e dezembro de 2017, no valor de US$2,8 milhões, com indício de fracionamento de registros no mesmo dia; v) Cliente 7 – contratou quatro operações em dias subsequentes (4 e 5.6.2018 e 27 e 28.6.2018) na natureza de disponibilidades no exterior, no valor total de US$316 mil; vi) Cliente 8 - possui quatorze operações de câmbio realizadas nos dias 6 e 12.9.2018, no valor total de US$592 mil.

Capitulação: art. 3º, inciso XVII, alíneas “d” e “g”, da Lei nº 13.506, de 2017; e arts. 25, 30 e 34, inciso III, alínea “a”, da Circular nº 3.691, de 2013.