Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 206011
BANCO SEMEAR S.A. + 2 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| ALEXANDRA ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | PENALIDADE EXTINTA — há termo de compromisso vinculado a este processo — ver seção |
| BANCO SEMEAR S.A. | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | PENALIDADE EXTINTA — há termo de compromisso vinculado a este processo — ver seção |
| ROBERTO WILLIANS SILVA AZEVEDO | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | PENALIDADE EXTINTA — há termo de compromisso vinculado a este processo — ver seção |
Capitulação
—
Matéria e sujeito
- Matéria
- Governança e cadastro
- Sujeito
- BANCO SEMEAR S.A. — Banco Múltiplo · Bancos, corretoras e IPs · dado cadastral de
Capitulação: não registrada nesta fonte.
Matéria inferida de uma norma mencionada no texto do processo, sem capitulação formal extraída — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
entre 19.10.2017 e 18.6.2019, o Semear cobrou a tarifa de confecção de cadastro em operações de crédito direto de clientes com os quais possuía relacionamento vigente, o que é vedado pela norma, no montante de R$112.188,34.
Capitulação: – art. 3º, inciso XVII, alínea “q”, da Lei n° 13.506, de 13 de novembro de 2017; – art. 3º, Tabela I, da Resolução CMN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010; e – art. 5º, inciso IV da Resolução CMN nº 4.539, de 24 de novembro de 2016.
Relatório do processo (documento do Comitê de Decisão — Copas)
Termo de compromisso
- Documento
- Banco Semear S.A.
- Data
- Valor
- R$ 195.000,00 — valor extraído do documento por OCR
Ver a ficha completa do termo · PDF oficial no site do Banco Central
Linha do tempo — 4 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Decisão
- Intimação×3
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaNÃO HOUVE PENALIDADE
- RecursoSem recurso.
- Situação atualPENALIDADE EXTINTA — há termo de compromisso vinculado a este processo — ver seção
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 206011 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 206011 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Termos de compromisso publicados pelo Banco Central do Brasil (leitura por OCR local)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/206011/. Acesso em: 2 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Termos de compromisso publicados pelo Banco Central do Brasil (leitura por OCR local) · captura · método