Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 150836
ACTION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA + 2 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| ACTION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| ACTION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA | MULTA | R$ 50.000,00 | MULTA PAGA |
| BRUNO FARINA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| BRUNO FARINA | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| SERGIO SEVERO DE CASTRO FILHO | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| SERGIO SEVERO DE CASTRO FILHO | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
Capitulação
Capitulação por extenso — dispositivos do processo
Art. 18 da Resolução 3.568 de 29 de maio de 2008; RMCCI 1.1.23 e 1.6.3ª (Circular nº 3.430, de 16 de janeiro de 2009, e Circular nº 3.462, de 24 de julho de 2009) revogados e sucedidos, respectivamente, pelos arts. 18 e 137, parágrafo único, da Circular 3.691 de 24 de julho de 2009; Art. 1º, caput, § 1º, inciso II e § 2º, inciso I; e art. 10º, incisos I e III e § 1º, incisos I e II da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009; Art. 11, incisos I e II, alínea b, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 4º, inciso III, da Circular nº 2.852, de 3 de dezembro de 1998, revogado e sucedido pelo art. 13, incisos I e II, da Circular nº 3.461, de 2009.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Operacional
- Sujeito
- ACTION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA — tipo não classificado nesta fonte · camada não classificada nesta fonte · dado cadastral de
O que aconteceu
caracterizada a realização de operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (irregularidade "a"), bem como reconhecida a prescrição da pretensão punitiva desta Autarquia em relação às irregularidades consistentes na inadequação das políticas, procedimentos e controles internos adotados pela instituição para prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de lavagem de dinheiro (irregularidade "b") e na ausência ou na extemporaneidade da comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf (irregularidade "c").
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2021-05-03
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2023 / 0080, decidida em 13 de junho de 2023
CRSFN — 472ª Sessão, publicado em 2 de agosto de 2023
Recurso voluntário
Relator(a): ANA PAULA ZANETTI DE BARROS MOREIRA
RECURSO VOLUNTÁRIO. REALIZAR OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA SEM OBSERVAR AS REGRAS PARA A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DE SEUS CLIENTES. Operação Albergue. Irregularidade caracterizada. Recurso conhecido e desprovido.
Linha do tempo — 9 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Citação
- Intimação×3
- Resumo de Decisão
- Intimação×3
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaNÃO HOUVE PENALIDADEMULTAINABILITAÇÃO
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)INABILITAÇÃO há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualNÃO HOUVE PENALIDADE · MULTA PAGA · PENALIDADE CUMPRIDA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 150836 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 150836 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/150836/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método