Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A

Compromitentes

Mais de uma parte identificada no documento — contagem exata não confirmada com segurança.

a CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., objeto da transformação da CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. (PRIMEIRA COMPROMITENTE), instituição financeira com sede na Avenida Nove de Julho, nº 4.939, 141-B, Jardim Paulista, CEP 01407-200, São Paulo (SP), inscrita no CNPJ sob nº 21.332.862/0001-91; e os Srs. ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA (SEGUNDO COMPROMITENTE), brasileiro, casado, empresário, com endereço comerci (CHER. portador do Rc + e inscrito no cer sodo nº CH HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO cTERCERO COMPROMITENTE), brasileiro, casado, empresário, com endereço comercial na 6, portador do RG (HD e inscrito no CPF sobo e YIM KYU LEE (QUARTO COMPROMITENTE), sul-coreano, casado, empresário, com endereço comercial na' , portador do Registro Nacional de Estrangeiro RNE nº e inscrito no CPF sob o CO doravante denominados COMPROMITENTES

Objeto

Cláusula Primeira. O presente TERMO tem por objeto a cessação e a correção, pelos COMPROMITENTES, da prática consistente na realização de operações vedadas pela regulamentação vigente às Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte. Parágrafo Primeiro. Conforme disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 13.506, de 2017, este TERMO não importa confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada no âmbito do PE 156000. Parágrafo Segundo. Em observância ao disposto no art. 62, inciso I, da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, os COMPROMITENTES declaram que cessaram a prática mencionada no caput mediante a alteração, em 22 de julho de 2019, do objeto social da PRIMEIRA (COMPROMITENTE, transformada de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte em Sociedade de Crédito Direto. “ ira BANCO CENTRAL DO BRASIL

Obrigações assumidas

1. Cláusula Segunda. Os COMPROMITENTES se obrigam a pagar contribuição pecuniária ao BCB no montante de R$515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), sendo: a) R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) pela PRIMEIRA COMPROMITENTE,; e b) R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), individualmente, pelos demais COMPROMITLENTIS.

Prazo de cumprimento

1. Cláusula Terceira. Os COMPROMITENTES recolherão ao BCB a contribuição pecuniária referida na Cláusula Segunda no prazo de sessenta dias, contado da data da assinatura deste TERMO. Parágrafo Primeiro. Os recolhimentos serão feitos por meio de boletos bancários gerados pelo BCB.

Efeitos do descumprimento

1. Cláusula Sexta. O descumprimento total ou parcial da obrigação prevista na Cláusula Segunda acarretará, cumulativamente, aos COMPROMITENTES: a) a revogação deste TERMO, independentemente de notificação prévia; b) a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução da obrigação descumprida; c) o prosseguimento do processo administrativo sancionador 156000, a fim de dar continuidade à apuração da infração e de aplicar as sanções porventura cabíveis.
2. Cláusula Sétima. O não pagamento dos valores mencionados na Cláusula Segunda, no prazo fixado na Cláusula Terceira, acarretará multa de mora de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. “il er BANCO CENTRAL DO BRASIL