Ouribank Banco Múltiplo S.A.

Compromitentes

3 partes identificadas no documento.

o OURIBANK BANCO MÚLTIPLOS.A. (PRIMEIRO COMPROMITENTE,), instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1728, sobreloja, 1º ao 5º, 7º e 11º andares, Bela Vista, São Paulo (SP), CEP 01310-919, inscrito no CNPJ sob nº 78.632.767/0001-20; DANIEL OVADIA ASSINE (SEGUNDO COMPROMITENTE), brasileiro, casado, administrador de empresas, com endereço , portador do RG nº & inscrito no CPF sob o nº | e MIQUELINA TAVARES DA SILVA (TERCEIRA COMPROMITENTE), brasileira, solteira, advogada, com endereço , inscrita na OAB/SP sob o nº eno CPF sob o nº |: doravante denominados COMPROMITENTES

Objeto

Cláusula Primeira. O presente TERMO tem por objeto a cessação e a correção, pelos COMPROMITENTES, das práticas relatadas no PE [nº não publicado — vínculo não confirmado]. Parágrafo Primeiro. Conforme disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 13.506, de 2017, este TERMO não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude das condutas mencionadas no caput. Parágrafo Segundo. Em observância ao disposto no art. 72, inciso I, da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, o PRIMEIRO e o SEGUNDO COMPROMITENTES declaram que as práticas a si vinculadas, aludidas no caput, serão cessadas mediante a implementação de Plano de Ação, na forma definida na Cláusula Segunda, e mediante o aprimoramento de seus procedimentos, na forma definida na Cláusula Terceira. Parágrafo Terceiro. Em observância ao disposto no art. 72, inciso I, da Resolução BCB nº 131, de 2021, a TERCEIRA COMPROMITENTE declara que não ocupa atualmente cargo estatutário no PRIMEIRO COMPROMITENTE e, por conseguinte, cessou as práticas sob investigação a si vinculadas.

Obrigações assumidas

1. Cláusula Segunda. O PRIMEIRO COMPROMITENTE obriga-se a: a) Submeter, ao BCB, Plano de Ação que contemple melhorias nos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT); e b) Implementar o Plano de Ação de que trata a alínea “a” desta Cláusula, após a aprovação pelo BCB.
2. Cláusula Terceira. O PRIMEIRO COMPROMITENTE obriga-se a aprimorar seus procedimentos relativos à asseguração do processamento de operações do mercado de câmbio e à certificação de que o prestador de serviço de pagamento ou transferência internacional em modalidades específicas (eFX) adota políticas, procedimentos e controles internos adequados.
3. Cláusula Quarta. O SEGUNDO COMPROMITENTE obriga-se a adotar as providências disponíveis e inerentes às suas atribuições estatutárias com vistas ao efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo PRIMEIRO COMPROMITENTE na Cláusula Terceira. Parágrafo Único. O cumprimento da obrigação prevista na Cláusula Terceira implicará a extinção da obrigação prevista nesta Cláusula e exonerará o SEGUNDO COMPROMITENTE do seu cumprimento.
4. Cláusula Quinta. Caso retome o exercício de cargo estatutário no PRIMEIRO COMPROMITENTE durante a vigência deste TERMO, a TERCEIRA COMPROMITENTE adotará as providências disponíveis e inerentes às suas atribuições estatutárias com vistas ao efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo PRIMEIRO COMPROMITENTE na Cláusula Segunda. Parágrafo Único. O cumprimento das obrigações previstas na Cláusula Segunda implicará a extinção da obrigação prevista nesta Cláusula e exonerará a TERCEIRA COMPROMITENTE do seu cumprimento.
5. Cláusula Sexta. Os COMPROMITENTES obrigam-se a pagar contribuição pecuniária ao BCB no montante de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo: a) R$4.820.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil reais) pelo PRIMEIRO COMPROMITENTE; b) R$100.000,00 (cem mil reais) pelo SEGUNDO COMPROMITENTE; e c) R$80.000,00 (oitenta mil reais) pela TERCEIRA COMPROMITENTE.

Prazos de cumprimento

1. Cláusula Sétima. O PRIMEIRO COMPROMITENTE deverá, no prazo de trinta dias, contado da data da assinatura deste TERMO, cumprir a obrigação a si vinculada prevista na alínea “a” da Cláusula Segunda. Parágrafo Primeiro. O BCB, no prazo de trinta dias, avaliará a suficiência do Plano de Ação mencionado na alínea “a” da Cláusula Segunda. 12 Áí ri BANCO CENTRAL DO BRASIL Parágrafo Segundo. Em caso de recusa, pelo BCB, do Plano de Ação previsto na alínea “a” da Cláusula Segunda, o PRIMEIRO COMPROMITENTE deverá encaminhar novo documento, contemplando os ajustes propostos pelo BCB, no prazo de trinta dias, contado da data da comunicação da insuficiência, sob pena de recusa definitiva. Parágrafo Terceiro. O BCB manifestar-se-á sobre a suficiência do Plano de Ação ajustado, de que trata o Parágrafo Segundo desta Cláusula, ou o rejeitará definitivamente, no prazo de trinta dias.
2. Cláusula Oitava. O PRIMEIRO COMPROMITENTE deverá, no prazo de seis meses, contado da data da comunicação, pelo BCB, da aprovação do Plano de Ação de que trata a alínea “a” da Cláusula Segunda, cumprir a obrigação de que trata a alínea “b” da referida Cláusula, bem como a obrigação a que se refere a Cláusula Terceira.
3. Cláusula Nona. Os COMPROMITENTES recolherão ao BCB a contribuição pecuniária referida na Cláusula Sexta no prazo de dois meses, contado da data da assinatura deste TERMO. Parágrafo Único. Os recolhimentos serão feitos por meio de boletos bancários gerados pelo BCB.
4. Cláusula Décima. O PRIMEIRO COMPROMITENTE contratará empresa de auditoria independente de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, que deverá elaborar relatório, no qual opine sobre o cumprimento das obrigações previstas neste TERMO. Parágrafo Primeiro. O PRIMEIRO COMPROMITENTE terá o prazo de trinta dias, contado da data da assinatura deste TERMO, para indicar ao BCB o nome da empresa de auditoria independente a ser contratada. Parágrafo Segundo. Ao BCB, no prazo de trinta dias, contado da data da indicação a que se refere o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, é facultado recusar a indicação da empresa de auditoria independente. Parágrafo Terceiro. Em caso de recusa, o PRIMEIRO COMPROMITENTE deverá indicar outra empresa de auditoria, no prazo de dez dias, contado da data da comunicação pelo BCB, igualmente sujeita à análise prevista no parágrafo anterior. Parágrafo Quarto. Caso, durante a vigência deste TERMO, mostre-se necessária a substituição da empresa de auditoria independente, por determinação do PRIMEIRO COMPROMITENTE ou do BCB, a contratação de nova empresa deverá observar, no que couber, os procedimentos previstos nesta Cláusula. Parágrafo Quinto. Os custos da contratação da empresa de auditoria independente serão de responsabilidade integral e exclusiva do PRIMEIRO COMPROMITENTE. Parágrafo Sexto. O PRIMEIRO COMPROMITENTE deverá encaminhar, ao BCB, relatório elaborado pela empresa de auditoria independente, no prazo de três meses, contado do encerramento do prazo previsto na Cláusula Oitava, acompanhado de cópia da documentação que o embasou. Parágrafo Sétimo. O relatório supracitado, de asseguração razoável, deverá incluir, necessariamente, opinião acerca da cessação das condutas descritas no PE [nº não publicado — vínculo não confirmado], do Áí ri BANCO CENTRAL DO BRASIL cumprimento das obrigações assumidas e da obediência aos prazos previstos neste TERMO.
5. Cláusula Décima Primeira. O PRIMEIRO COMPROMITENTE fornecerá ao BCB relatório elaborado por sua auditoria interna sobre o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda e Terceira no prazo de trinta dias, contado do encerramento do prazo previsto na Cláusula Oitava.

Efeitos do descumprimento

1. Cláusula Décima Quarta. O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta, nos prazos previstos nas Cláusulas Sétima, Oitava e Nona, implicará, cumulativamente, em relação ao COMPROMITENTE faltoso: a) o descumprimento deste TERMO, independentemente de notificação prévia; b) a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações descumpridas; e c) a instauração do Processo Administrativo Sancionador, a fim de proceder à apuração das infrações e de aplicar as sanções porventura cabíveis. Parágrafo Único. Iguais efeitos serão produzidos caso constatada a falsidade das declarações a que se referem os Parágrafos Segundo e Terceiro da Cláusula Primeira, ou, ainda, no caso de recusa definitiva do Plano de Ação previsto na alínea “a” da Cláusula Segunda, nos termos dos Parágrafos Segundo e Terceiro da Cláusula Sétima.
2. Cláusula Décima Quinta. O descumprimento de qualquer dos prazos a que se referem os Parágrafos Primeiro, Terceiro e Sexto da Cláusula Décima e a Cláusula Décima Primeira sujeita o PRIMEIRO COMPROMITENTE à multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) enquanto perdurar o atraso ou até a data em que o BCB decidir sobre o cumprimento das obrigações previstas neste TERMO. Parágrafo Único. O descumprimento a que se refere o caput desta Cláusula não implicará o descumprimento deste TERMO na forma do art. 15, $ 2º, da Lei nº 13.506, de 2017, se Áí ri BANCO CENTRAL DO BRASIL o BCB entender que as obrigações previstas nas Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta foram cumpridas de forma satisfatória.
3. Cláusula Décima Sexta. O não cumprimento das obrigações previstas nas alíneas “a” e “b” da Cláusula Segunda e na Cláusula Terceira, nos prazos estabelecidos neste TERMO, implicará ao PRIMEIRO COMPROMITENTE o pagamento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada obrigação inadimplida, sem prejuízo do seu posterior cumprimento, na forma prevista no art. 411 do Código Civil.
4. Cláusula Décima Sétima. O não recolhimento da contribuição pecuniária mencionada na Cláusula Sexta no prazo fixado no caput da Cláusula Nona acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento).
5. Cláusula Décima Oitava. A fim de afastar os efeitos de que trata a Cláusula Décima Quarta e desde que ofereça a prestação devida acrescida dos encargos incidentes, o COMPROMITENTE que incorra em mora poderá purgá-la até que o BCB se manifeste sobre o cumprimento das obrigações previstas neste TERMO, na forma do art. 80 da Resolução BCB nº 131, de 2021. Parágrafo Único. A declaração do BCB no sentido de que as obrigações ora assumidas não foram cumpridas de forma satisfatória implicará o inadimplemento deste TERMO.