Cooperativa Central de Economia e Crédito Sicoob Unimais Rio Ltda. - Sicoob Unimais Rio

Compromitentes

1 parte identificada no documento.

a COOPERATIVA CENTRAL DE ECONOMIA E CRÉDITO SICOOB UNIMAIS RIO LTDA. - SICOOB UNIMAIS RIO, na qualidade de incorporadora da COOPERATIVA CENTRAL DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO - SICOOB UNIMAIS, sociedade cooperativa, com sede na Rua Rodrigo Silva, nº 26, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20011-040, inscrita no CNPJ sob o nº 14.568.725/0001-95, doravante denominada COMPROMITENTE

Objeto

Cláusula Primeira. O presente TERMO tem por objeto o recolhimento de contribuição pecuniária ao BCB para solução da suposta prática relatada no PE [nº não publicado — vínculo não confirmado], consistente em deixar de supervisionar adequadamente o funcionamento de cooperativa singular filiada, ao não verificar o cumprimento da regulamentação e da legislação vigentes. Parágrafo Único. Conforme disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 13.506, de 2017, este TERMO não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta relatada no âmbito do PE [nº não publicado — vínculo não confirmado].

Obrigações assumidas

1. Cláusula Segunda. A COMPROMITENTE obriga-se a recolher contribuição pecuniária ao BCB no valor de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).

Prazo de cumprimento

1. Cláusula Terceira. A COMPROMITENTE recolherá ao BCB a contribuição pecuniária referida na Cláusula Segunda no prazo de dois meses, contado da assinatura deste TERMO. Parágrafo Único. O recolhimento de que trata o caput será feito por meio de boleto bancário gerado pelo BCB.

Efeitos do descumprimento

1. Cláusula Sexta. O descumprimento total ou parcial da obrigação prevista na Cláusula Segunda, no prazo previsto na Cláusula Terceira, acarretará cumulativamente: a) o descumprimento deste TERMO, independentemente de notificação prévia; b) a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações descumpridas; c) o prosseguimento do processo administrativo sancionador PE [nº não publicado — vínculo não confirmado], a fim de dar continuidade à apuração das infrações e de aplicar as sanções porventura cabíveis.
2. Cláusula Sétima. O não recolhimento da contribuição pecuniária estabelecida na Cláusula Segunda, no prazo fixado no caput da Cláusula Terceira, acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento).
3. Cláusula Oitava. A fim de afastar os efeitos de que trata a Cláusula Sexta e desde que ofereça a prestação devida acrescida dos encargos porventura incidentes, caso a COMPROMITENTE incorra em mora, poderá purgá-la até que o BCB se manifeste sobre o cumprimento das obrigações previstas neste TERMO, na forma do art. 80 da Resolução BCB nº 131, 20 de agosto de 2021. Parágrafo Único. A declaração do BCB no sentido de que as obrigações ora assumidas não foram cumpridas de forma satisfatória implicará o inadimplemento deste TERMO.