Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio Ltda.

Compromitentes

3 partes identificadas no documento.

a WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA. (PRIMEIRA COMPROMITENTE), instituição financeira, com sede na Avenida Osvaldo Aranha, nº 720, conj. 201, 2º andar, Bom Fim, Porto Alegre (RS), CEP 90035-191, inscrita no CNPJ sob o nº 92.875.780/0001-31; e os Srs. THIAGO YAMACHITA HERMAN (SEGUNDO COMPROMITENTE), brasileiro, solteiro, advogado, com endereço na portador do RG nº e inscrito no CPF sob o nº e TITO CAPITANI GUSMÃO (TERCEIRO COMPROMITENTE), brasileiro, casado, empresário, com endereço na (O CH portador do RG -* CD é inscrito no crr sob o nº (HD doravante denominados COMPROMITENTES

Objeto

Cláusula Primeira. O presente TERMO tem por objeto o pagamento de contribuição pecuniária ao BCB em razão da prática investigada no PE 218342, a qual supostamente consistiria em realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida pelo BCB. Parágrafo Primeiro. Conforme disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 13.506, de 2017, este TERMO não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta investigada no PE 218342. Parágrafo Segundo. Em observância ao disposto no art. 72, inciso I, da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, o PRIMEIRO e o TERCEIRO COMPROMITENTES declaram que cessaram a prática relatada no caput em 8.10.2021. Parágrafo Terceiro. O SEGUNDO COMPROMITENTE declara que não ocupa atualmente cargo estatutário na PRIMEIRA COMPROMITENTE e, por conseguinte, cessou a prática a ele vinculada no PE 218342.

Obrigações assumidas

1. Cláusula Segunda. Os COMPROMITENTES obrigam-se a pagar contribuição pecuniária ao BCB no montante de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), sendo: a) R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) pela PRIMEIRA COMPROMITENTE; b) R$20.000,00 (vinte mil reais), individualmente, pelo SEGUNDO e TERCEIRO COMPROMITENTES.

Prazo de cumprimento

1. Cláusula Terceira. Os COMPROMITENTES recolherão, ao BCB, a contribuição pecuniária referida na Cláusula Segunda no prazo de dois meses, contado da data da assinatura deste TERMO. Parágrafo Único. Os pagamentos serão feitos por meio de boleto bancário gerado pelo BCB.

Efeitos do descumprimento

1. Cláusula Sexta. O descumprimento total ou parcial das obrigações previstas na Cláusula Segunda, no prazo previsto na Cláusula Terceira, implicará, em relação ao COMPROMITENTE faltoso, cumulativamente: a) o descumprimento deste TERMO, independentemente de notificação prévia; b) a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações descumpridas; e c) o prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador PE 218342, a fim de proceder à apuração das infrações e de aplicar as sanções porventura cabíveis. Parágrafo Único. Iguais efeitos serão produzidos caso constatada a falsidade das declarações a que se referem os Parágrafos Segundo e Terceiro da Cláusula Primeira.
2. Cláusula Sétima. O não recolhimento da contribuição pecuniária estabelecida na Cláusula Segunda, no prazo fixado no caput da Cláusula Terceira, acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento). «L id BANCO CENTRAL DO BRASIL
3. Cláusula Oitava. A fim de afastar os efeitos de que trata a Cláusula Sexta e desde que ofereça a prestação devida acrescida dos encargos incidentes, o COMPROMITENTE que incorra em mora poderá purgá-la até que o BCB se manifeste sobre o cumprimento da obrigação prevista neste TERMO, na forma do art. 80 da Resolução BCB nº 131, de 2021. Parágrafo Único. A declaração do BCB no sentido de que a obrigação ora assumida não foi cumprida de forma satisfatória implicará o inadimplemento deste TERMO.