Société Générale

Compromitentes

1 parte identificada no documento.

o SOCIÉTÉ GÉNÉRALE, instituição financeira com sede em Paris, no Boulevard Haussmann nº 29, inscrita no CNPJ sob nº 05.641.405/0001-22, doravante denominado COMPROMITENTE

Objeto

Cláusula Primeira. O presente TERMO tem por objeto o pagamento de contribuição pecuniária ao BCB para solução, quanto aa COMPROMITENTE, da prática relatada no PE [nº não publicado — vínculo não confirmado], que consiste na realização de operações conjugadas de compra e venda de moeda estrangeira, tendo como contraparte o Banco Société Générale Brasil S.A. (instituição financeira autorizada a operar em câmbio), com natureza do fato “Mercado Financeiro de Capitais - Ações” (código 72007), “Mercado Financeiro de Capitais — Derivativos — prêmios de opções e ajustes periódicos” (72203) ou “Mercado Financeiro de Capitais — Títulos no País” (72100), sem que tais operações de câmbio tenham guardado correspondência com o fluxo de recursos efetivamente gerado pelos investimentos do Société Générale nos mercados de Ações, de Títulos ou de Derivativos. Parágrafo Primeiro. Conforme disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 13.506, de 2017, este TERMO não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta mencionada no caput. Parágrafo Segundo. Em observância ao disposto no art. 72, inciso I, da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, o COMPROMITENTE declara que cessou a prática relatada no PE [nº não publicado — vínculo não confirmado], em 9 de outubro de 2020.

Obrigações assumidas

1. Cláusula Segunda. O COMPROMITENTE se obriga a pagar contribuição pecuniária ao BCB no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Prazo de cumprimento

1. Cláusula Terceira. O COMPROMITENTE recolherá ao BCB a contribuição pecuniária referida na Cláusula Segunda no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura deste TERMO. í ri BANCO CENTRAL DO BRASIL Parágrafo Único. O recolhimento será feito por meio de boleto bancário gerado pelo BCB.

Efeitos do descumprimento

1. Cláusula Sexta. O descumprimento total ou parcial da obrigação prevista na Cláusula Segunda, no prazo previsto na Cláusula Terceira, implicará, cumulativamente, em relação ao COMPROMITENTE: a) o descumprimento deste TERMO, independentemente de notificação prévia; b) a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução da obrigação descumprida; c) a instauração de Processo Administrativo Sancionador, a fim de proceder à apuração da infração e de aplicar as sanções porventura cabíveis. Parágrafo Único. Iguais efeitos serão produzidos caso constatada a falsidade da declaração a que se refere o Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira.
2. Cláusula Sétima. O não recolhimento da contribuição pecuniária estabelecida na Cláusula Segunda, no prazo fixado na Cláusula Terceira, acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento).
3. Cláusula Oitava. A fim de afastar os efeitos de que trata a Cláusula Sexta e desde que ofereça a prestação devida acrescida dos encargos porventura incidentes, se o COMPROMITENTE incorrer em mora poderá purgá-la até que o BCB se manifeste sobre o cumprimento da obrigação prevista neste TERMO, na forma do art. 80 da Resolução BCB nº 131, de 2021. Parágrafo Único. A declaração do BCB no sentido de que a obrigação ora assumida não foi cumprida de forma satisfatória implicará o inadimplemento deste TERMO.