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Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para regulamentar a Resolução nº 4.808, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de câmbio para a alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de maio de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 3º da Resolução nº 4.808, de 30 de abril de 2020,
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de maio de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 3º da Resolução nº 4.808, de 30 de abril de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º A Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
… 1 linha inalterada …
Parágrafo único. O limite de valor previsto na alínea “a” do inciso III do art. 34 desta Circular não se aplica à operação de câmbio de que trata o caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º O Anexo XIII da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Circular.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de junho de 2020.
ANEXO I À CIRCULAR Nº 4.018, DE 13 DE MAIO DE 2020
… 2 linhas inalteradas …
NATUREZA DA OPERAÇÃO Nº CÓDIGO Ajuste da posição cambial relativamente a operações com informações 99000 enviadas por arquivo mensal Assunção de dívidas 99176
Depósitos no Banco Central do Brasil - Circ. 3.691, de 16/12/2013 99671
Encadeamento BNDES-Exim 99224
Encadeamento Proex 99217
Outras 99200
Pagamento da dívida externa para aplicação em projetos ambientais 99183 Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo - operações com 33606 bancos e outras instituições integrantes do SFN Alienação de moeda estrangeira apreendida 99303
NATUREZA DA OPERAÇÃO
Nº CÓDIGO
Ajuste da posição cambial relativamente a operações com informações enviadas por arquivo mensal
99000
Assunção de dívidas
99176
Depósitos no Banco Central do Brasil - Circ. 3.691, de 16/12/2013
99671
Encadeamento BNDES-Exim
99224
Encadeamento Proex
99217
Outras
99200
Pagamento da dívida externa para aplicação em projetos ambientais
99183
Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo - operações com bancos e outras instituições integrantes do SFN
33606
Alienação de moeda estrangeira apreendida
99303
Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API) · captura · método