Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 260291

1 pessoa física

Partes

NomePenaValorSituação da pena
FABIO DE FARIA MAIAMULTAR$ 218.000,00MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
FABIO DE FARIA MAIAMULTAR$ 12.000,00MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
FABIO DE FARIA MAIAINABILITAÇÃO—PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO

Capitulação

—

Matéria e sujeito

Matéria
Contábil
Sujeito
—

Capitulação e sujeito: não registrados nesta fonte.

Matéria inferida do resumo (ementa) do processo — capitulação não registrada nesta fonte.

Recurso ao CRSFN

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem.

  1. CRSFN — 503ª Sessão, publicado em 23 de abril de 2026

    Recurso administrativo

    Relator(a): Luiz Fernando Rolla

    RECURSO ADMINISTRATIVO. BCB. CONSÓRCIO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM DESACORDO COM AS NORMAS. EFETUAR ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, ELABORAR DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS QUE NÃO REFLETEM COM FIDEDIGNIDADE E CLAREZA A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRADORA E DOS GRUPOS DE CONSÓRCIO. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Intempestividade. Recurso não conhecido.

    Inteiro teor no SEI (Banco Central) →

Linha do tempo — 5 atos publicados no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Decisão
  2. Intimação
  3. Intimação
  4. Intimação
  5. Intimação
  6. DesfechoSem data própria na fonte.
  7. Decisão de 1ª instânciaMULTAINABILITAÇÃO
  8. RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
  9. Decisão do recurso (2ª instância)Recurso ainda sem decisão de 2ª instância registrada na fonte. há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
  10. Situação atualMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA · PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 260291 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 260291 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/260291/. Acesso em: 3 set. 2026.

Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método

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