Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 247583
DEBONI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA + 2 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| ANTONIO DEBONI NETO | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| JOAO EDUARDO MARINS | MULTA | R$ 30.000,00 | MULTA PAGA |
| JOAO EDUARDO MARINS | MULTA | R$ 146.000,00 | MULTA PAGA |
| JOAO EDUARDO MARINS | MULTA | R$ 134.000,00 | MULTA PAGA |
| JOAO EDUARDO MARINS | MULTA | R$ 13.000,00 | MULTA PAGA |
| JOAO EDUARDO MARINS | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| JOAO EDUARDO MARINS | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| DEBONI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA | MULTA | R$ 750.000,00 | MULTA PAGA |
| DEBONI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA | MULTA | R$ 750.000,00 | MULTA PAGA |
| DEBONI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
A fonte registra 2 lançamentos idênticos para DEBONI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA — mesma linha do Quadro de Penalidades publicada mais de uma vez, preservada como está na fonte.
Capitulação
—
Matéria e sujeito
- Matéria
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)
- Sujeito
- DEBONI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA — Sociedade Distribuidora de TVM · Bancos, corretoras e IPs · dado cadastral de
Capitulação: não registrada nesta fonte.
Matéria inferida do resumo (ementa) do processo — capitulação não registrada nesta fonte.
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2026 / 0027, decidida em 7 de abril de 2026
CRSFN — 503ª Sessão, publicado em 23 de abril de 2026
Recurso administrativo
Relator(a): Paula Christine Schlee
RECURSO ADMINISTRATIVO. BCB. MERCADO DE CAPITAIS. DEIXAR DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS, PROCEDIMENTOS E CONTROLES INTERNOS ADEQUADOS, COMPATÍVEIS COM O PORTE E VOLUME DE OPERAÇÕES DA EMPRESA, A FIM DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO PLD/FT. DEIXAR DE VERIFICAR A LEGALIDADE DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO. DEIXAR DEIXAR DE SE CERTIFICAR DA QUALIFICAÇÃO DE SEUS CLIENTES. Irregularidades caracterizadas. Dosimetria das penas adequada. Recurso conhecido e desprovido.
Linha do tempo — 6 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Intimação
- Intimação
- Decisão
- Intimação×2
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaNÃO HOUVE PENALIDADEMULTAINABILITAÇÃO
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTAINABILITAÇÃO há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualNÃO HOUVE PENALIDADE · MULTA PAGA · PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 247583 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 247583 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/247583/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método