PE 240878

Irregularidade "a"

a Cooperativa de Crédito Unicoper – Em Liquidação (Unicoper) não foi objeto de auditoria cooperativa durante o exercício de 2022; instada por esta Autarquia a apresentar as justificativas para a não contratação da atividade de auditoria cooperativa em tempo hábil, a Instituição informou que realizou a contratação da atividade de auditoria independente referente ao ano base de 2022. Entretanto, o relatório de auditoria das demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2022 não comprova a realização da auditoria cooperativa.

Capitulação: –art. 3º, inciso XVII, alínea “a”, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; e –arts. 2º e 5º, inciso I, da Resolução CMN nº 4.887, de 28 de janeiro de 2021.

Irregularidade "b"

ao longo do ano de 2022, os membros do Conselho Fiscal (CF) da Unicoper deixaram de cumprir seus deveres legais, conforme demonstra a ocorrência da irregularidade “a”; –nas atas de reunião do CF não há registro de ação de seus membros no sentido de coibir a prática irregular verificada na condução dos negócios da Cooperativa.

Capitulação: –art. 3º, inciso XV, da Lei nº 13.506, de 2017; –arts. 21, inciso V, e 56, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o art. 38 do Estatuto Social da Unicoper, de 14.10.2020; –art. 31, incisos I, VI e VII, da Resolução CMN nº 4.434, de 5 de agosto de 2015 (atual art. 17, incisos I, VI e VII, da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022).