PE 223677

Irregularidade "a"

conforme razões contábeis e balancetes analíticos, de junho de 2020 a novembro de 2022, a Valor transferiu recursos indevidamente para seu ex-administrador, Daniel Paula Freitas Tinoco de Oliveira, e para duas pessoas jurídicas nas quais o acusado consta como sócio administrador; de junho de 2020 a novembro de 2022, a Valor efetuou diversas transferências para a Empresa 1, registradas como adiantamentos, as quais foram seguidas de registros de devoluções mediante estornos ou compensações com prestação de serviços, restando R$3.856.218,97 pendentes de devolução em 30.11.2022; de janeiro de 2022 a novembro de 2022, a Valor efetuou diversas transferências à Empresa 2, a título de adiantamentos, seguidas de devoluções, restando pendente, em 30.11.2022, um saldo de R$123.911,29; de dezembro de 2020 a novembro de 2022, o acusado recebeu diversas transferências da Valor, tendo ocorrido ao longo do período devoluções ou compensações, restando na data-base de 30.11.2022 saldo de R$128.748,56 a devolver; relatório de auditoria externa relativo ao primeiro semestre de 2021 já havia apontado a inconsistência de adiantamentos ao acusado a título de distribuição de lucros, em meio à existência de prejuízos acumulados, e registrado transferências à Empresa 1 como adiantamento de despesas, quando deveriam ter sido apropriadas ao resultado da Valor, além de ter recomendado ajustes patrimoniais de R$3.860.223,05, que resultariam em um Patrimônio Líquido (PL) negativo de R$183.151,48 na data-base de 30.6.2021; ajustes determinados em Termo de Comparecimento, firmado em 28.4.2022 pela Valor, resultaram numa situação de insolvência da ex-Administradora que apresentava Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) negativo de R$1.432.269,91 em novembro de 2022.

Capitulação: art. 3º, inciso X, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Irregularidade "b"

de julho de 2019 a julho de 2022, a Valor utilizou recursos de grupos de consórcio sob sua administração em finalidades que não se enquadram nas hipóteses permitidas pelas normas vigentes, mediante liberações de valores dos grupos de consórcio a consorciado contemplado e/ou a terceiros, sem a correspondente aquisição de bens, bem como utilização indevida de valores de consorciados excluídos de grupos ativos e de titulares de recursos de grupos encerrados; a Empresa 1, de propriedade do acusado, foi contemplada em treze cotas de consórcio em grupos administrados pela Valor por sorteio e os respectivos créditos, no montante de R$1.351.303,93, foram pagos entre 2.7.2019 e 3.11.2021, associados à garantia de apenas dois veículos, de seu patrimônio, indicando que os valores pagos nas demais onze cotas, em datas posteriores, não poderiam ter sido utilizados para a aquisição dos mesmos veículos, que já eram de propriedade daquela empresa, demonstrando que os créditos não foram utilizados para a aquisição de bens; de 26.1.2021 a 18.7.2022, foram destinados ao acusado e a pessoas vinculadas à Valor 463 créditos, no total de R$454.368,76, pertencentes a consorciados excluídos de grupos em andamento, porém os valores não foram pagos aos respectivos titulares das cotas de consórcio, mas destinados ao acusado Daniel Paula de Freitas Tinoco de Oliveira e a pessoas com vínculos de relacionamento com a Valor; extratos da conta de recursos de grupos de consórcio encerrados demonstram que, de abril a julho de 2022, foram sacados recursos no montante de R$1.075.900,00, sem que tais operações representassem repasses regulares ou devolução aos titulares de recursos não procurados. Os valores eram sacados no início do mês e eram revertidos à mesma conta até o final do mesmo mês.

Capitulação: art. 3º, inciso XVII, da Lei nº 13.506, de 2017; arts. 26 e 34 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008; e arts. 6º, 12 e 13 da Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.

Irregularidade "c"

de junho de 2020 a junho de 2022, a Valor transferiu recursos financeiros para o acusado e para as Empresas 1 e 2, a título de adiantamentos, sem o devido suporte documental, conforme detalhado na irregularidade “a”, e assim elaborou demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da sociedade; durante esse período, as demonstrações financeiras da Valor apresentaram saldos indevidos em contas representativas de direitos a receber, integrantes do seu ativo, não representando, portanto, a sua real situação econômico-financeira.

Capitulação: art. 3º, incisos XI e XVII, alínea “a”, da Lei nº 13.506, de 2017; art. 8º da Resolução BCB nº 120, de 27 de julho de 2021; art. 2º da Resolução BCB nº 5, de 12 de agosto de 2020; e Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987 – Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), itens 1.1.2.3.1, “a”, e 1.1.2.3.2.