Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 196983

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Partes

NomePenaValorSituação da pena
BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.MULTA1ª instância: R$ 2.940.000,002ª instância: R$ 2.352.000,00MULTA PAGA

Capitulação

—

Matéria e sujeito

Matéria
Governança e cadastro
Sujeito
BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. — Banco Múltiplo · Bancos, corretoras e IPs · dado cadastral de

Capitulação: não registrada nesta fonte.

Matéria inferida de uma norma mencionada no texto do processo, sem capitulação formal extraída — capitulação não registrada nesta fonte.

O que aconteceu

  1. apesar da vedação expressa do art. 17 da Resolução CMN nº 3.954, de 2011, à cobrança de valores adicionais por serviços prestados por correspondentes bancários, o Andbank acrescia no principal das operações de crédito o valor da taxa de serviços da plataforma eletrônica disponibilizada pelo seu Correspondente, incorporando-a à dívida do cliente; –o Andbank realizou a cobrança dessa taxa em 87.906 contratos, totalizando R$52.218.335,66, de fevereiro de 2015 a março de 2020, a título de ressarcimento de remuneração paga ao Correspondente pelos serviços prestados via plataforma.

    Capitulação: art. 3º, inciso XVII, alínea “q”, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; e art. 17 da Resolução CMN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, revogado pela Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, que apresentou, a partir de 1º.2.2022, redação equivalente em seu art. 11, inciso I.

Relatório do processo (documento do Comitê de Decisão — Copas)

Recurso ao CRSFN

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. 2 acórdãos publicados pelo CRSFN citam este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).

Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2025 / 0121, decidida em 12 de agosto de 2025

  1. CRSFN — 496ª Sessão, publicado em 3 de setembro de 2025

    Recurso administrativo

    Relator(a): Paula Christine Schlee

    RECURSO ADMINISTRATIVO. BCB. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCUMPRIR NORMA REGULAMENTAR DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Correspondente bancário. Cobrança de tarifas. Infração ao art. 3º, inciso XVII, alínea "q" da Lei nº 13.506/17 e art. 17 da Resolução CMN nº 3.954/11, com redação dada pela Resolução CMN nº 4.935/2021. Infração caracterizada. Ajuste na dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Inteiro teor no SEI (Banco Central) →

  2. CRSFN — 502ª Sessão, publicado em 2 de abril de 2026

    Embargos de declaração

    Relator(a): Paula Christine Schlee

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BCB. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO CRSFN 121/2025. Protocolo feito em sistema que não o oficial e específico para recebimento de petições destinadas ao CRSFN. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

    Inteiro teor no SEI (Banco Central) →

Linha do tempo — 1 ato publicado no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Decisão
  2. DesfechoSem data própria na fonte.
  3. Decisão de 1ª instânciaMULTA
  4. RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
  5. Decisão do recurso (2ª instância)MULTAO valor da pena também mudou para ao menos uma parte nesta 2ª instância — ver a tabela de Partes acima. há 2 acórdãos do CRSFN vinculados a este processo — ver seção
  6. Situação atualMULTA PAGA

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 196983 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 196983 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/196983/. Acesso em: 3 set. 2026.

Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método

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