Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 193802

1 pessoa física

Partes

NomePenaValorSituação da pena
FRANCISCO ALVES DA SILVADEVOLVER SUBVENÇÃO—PENALIDADE ENCAMINHADA PARA A STN

Capitulação

Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.

Matéria e sujeito

Matéria
Outras matérias
Sujeito
—

Sujeito: não registrado nesta fonte.

Matéria inferida por classificação residual do corpus (havia texto ou ementa disponível, mas nenhum termo do vocabulário de matérias foi reconhecido) — capitulação não registrada nesta fonte.

O que aconteceu

Caracterizada a irregularidade imputada de acessar indevidamente financiamento subvencionado do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), por meio da utilização de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) obtida de forma irregular, em infração ao art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, na redação anterior à Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, e à Resolução CMN nº 3.559, de 28 de março de 2008.

Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2023-11-24

Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Resumo de Decisão
  2. Intimação
  3. DesfechoSem data própria na fonte.
  4. Decisão de 1ª instânciaDEVOLVER SUBVENÇÃO
  5. RecursoSem recurso.
  6. Situação atualPENALIDADE ENCAMINHADA PARA A STN

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 193802 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 193802 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/193802/. Acesso em: 3 set. 2026.

Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método

Esta página te ajudou?