PE 188496

Irregularidade "a"

de junho de 2018 a junho de 2019, a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Administração Pública Municipal de Porto Alegre Municred – Falida (Municred) deferiu 48 operações de crédito a doze devedores sem observar os princípios da seletividade, da garantia e da liquidez, o que resultou em perdas para a Cooperativa, visto que tais créditos foram baixados a prejuízo; a inobservância dos princípios recomendados pela boa gestão e segurança operacional ficou caracterizada em face de: concessão de crédito a associado sem capacidade financeira para arcar com a quitação das parcelas das operações, considerando a incompatibilidade do total de parcelas contratadas com a remuneração recebida e seu endividamento, tanto na própria Cooperativa como no Sistema Financeiro Nacional (SFN); ausência de garantia ou aceitação de garantia insuficiente; renovação injustificada de empréstimo, com incorporação de juros e encargos de transações anteriores; as operações de crédito pessoal, linhas com consignação em folha de pagamento ou sem consignação, concedidas com inobservância aos princípios e as respectivas ocorrências identificadas em cada uma das operações estão listadas na Tabela 1: Tabela 1 – Operações Concedidas (Valores em R$) Associado Contrato Data da Operação Valor da Operação Consignação em Folha Ocorrências a b c 1 5065-000 14.6.2018 10.305,21 x x x 5512-000 18.10.2018 6.171,89 x x x 5600-000 4.12.2018 12.103,56 x x 5602-000 7.12.2018 8.067,04 x x 5606-000 14.12.2018 14.109,15 x x 5639-000 19.12.2018 20.270,67 x x 5729-000 2.1.2019 15.165,82 x x 5778-000 8.1.2019 20.237,04 x x 5823-000 11.1.2019 30.580,36 x x 5912-000 29.1.2019 21.710,58 x x x 6013-000 27.2.2019 50.446,79 x x 6027-000 15.3.2019 26.499,43 x x 6037-000 20.3.2019 51.059,16 x x x 2 5080-000 20.6.2018 8.224,53 x x 5840-000 15.1.2019 33.928,64 x x 5926-000 30.1.2019 25.629,45 x x x 6084-000 10.6.2019 15.394,85 x x 6085-000 11.6.2019 16.420,33 x x 6086-000 13.6.2019 35.915,78 x x 3 6051-000 16.4.2019 49.966,53 x x 6090-000 18.6.2019 30.775,46 x x 4 5933-000 31.1.2019 20.122,67 x x 5976-000 8.2.2019 30.236,39 x x 6033-000 18.3.2019 29.751,84 x x x 6078-000 24.5.2019 38.030,67 x x x 6079-000 24.5.2019 20.512,18 x x 5 5855-000 22.1.2019 40.323,52 x x 5956-000 5.2.2019 10.264,77 x x x 5978-000 11.2.2019 51.308,02 x x x 6015-000 28.2.2019 8.202,11 x x x 6016-000 28.2.2019 36.349,55 x x 6 5898-000 28.1.2019 30.787,35 x x x 5900-000 28.1.2019 20.524,90 x x x 5908-000 29.1.2019 10.261,97 x x x 5975-000 8.2.2019 50.393,58 x x 6028-000 15.3.2019 21.463,60 x x x 6029-000 15.3.2019 29.884,73 x x 6072-000 15.5.2019 58.586,01 x x x 7 6048-000 11.4.2019 49.364,87 x x 8 6058-000 25.4.2019 41.021,29 x x 9 5715-000 27.12.2018 11.079,96 x x x 5931-000 31.1.2019 6.304,52 x x x 10 6053-000 17.4.2019 25.648,85 x x 6082-000 7.6.2019 5.132,41 x x x 11 6052-000 17.4.2019 25.648,85 x x 6063-000 2.5.2019 24.231,77 x x x 12 6083-000 4.6.2019 5.133,20 x x x 6081-000 7.6.2019 25.662,05 x x x Fonte: dossiês das operações de crédito fornecidos pela Municred em junho de 2019, as operações de crédito desses doze cooperados (1,48% do total de cooperados com operações ativas) representava 16,01% do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) da Cooperativa e 9,33% da carteira ativa de crédito; de setembro a dezembro de 2020, os saldos remanescentes destas operações foram levados a prejuízo, que totalizaram R$1.020 mil; todas as operações analisadas foram concedidas a título de Auxílio Emergencial à Saúde, o que tornou possível à Municred ter seus créditos liberados na Prefeitura de Porto Alegre com preferência sobre outros créditos consignados, de acordo com decreto da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, vigente à época; consequência disso, foi aberto processo administrativo pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Porto Alegre, que implicou o descadastramento da Municred para a realização de empréstimos consignados ao funcionalismo da Prefeitura de Porto Alegre pelo prazo de dois anos (novembro de 2019 a outubro de 2021), resultando em forte diminuição de sua carteira de crédito, com impacto em seus resultados e, consequentemente, no seu PLA, que decaiu de R$6.155 mil para R$196 mil no período de abril de 2019 a maio de 2022.

Capitulação: art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; e item IX, alínea “a”, da Resolução CMN nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Resolução CMN nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005.

Irregularidade "b"

de junho de 2018 a junho de 2019, os membros do Conselho de Administração (CA) da Municred descumpriram seus deveres legais e estatutários de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral da Cooperativa; nesse período, a Cooperativa adotou práticas operacionais contrárias à boa gestão e segurança operacional, conforme demonstra a ocorrência da irregularidade “a” e, apesar da relevância daquela irregularidade, não há registro, nas atas de reuniões do CA ocorridas no período, de ação dos seus membros no sentido de coibir a prática irregular verificada na condução dos negócios da Cooperativa.

Capitulação: art. 3º, inciso XV, da Lei nº 13.506, de 2017; e arts. 21, inciso V, e 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinados com o art. 29, incisos I, VI e XIII, do Estatuto Social da Municred, atualizado em 18.4.2017.

Irregularidade "c"

de junho de 2018 a junho de 2019, os membros do Conselho Fiscal (CF) da Municred deixaram de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa; apesar da relevância da irregularidade “a”, não há registro, nas atas de reuniões do CF ocorridas no período, de ação dos membros no sentido de fiscalizar e identificar a prática irregular verificada na condução dos negócios da Cooperativa.

Capitulação: art. 3º, inciso XV, da Lei nº 13.506, de 2017; arts. 21, inciso V, e 56, caput, da Lei nº 5.764, de 1971, combinados com o art. 37, incisos I, III, IV, VI e XI, do Estatuto Social da Municred, atualizado em 18.4.2017; e art. 31, incisos I, VI e VII, da Resolução CMN nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.