Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 185252
J. ALVES ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA + 1 pessoa física
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| JOSE APARECIDO CASSIANO ALVES | MULTA | R$ 80.000,00 | MULTA PAGA |
| JOSE APARECIDO CASSIANO ALVES | MULTA | R$ 32.000,00 | MULTA PAGA |
| JOSE APARECIDO CASSIANO ALVES | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| J. ALVES ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA | MULTA | R$ 175.000,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
—
Matéria e sujeito
- Matéria
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)
- Sujeito
- J. ALVES CORRETORA DE CAMBIO LTDA — Sociedade Corretora de Câmbio · Instituições de câmbio · dado cadastral de
Nome no registro sancionador deste PE: J. ALVES ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA — diverge do nome cadastral acima. Mesmo CNPJ; a fonte não explica a diferença, e esta página não escolhe um dos dois.
Capitulação: não registrada nesta fonte.
Matéria inferida do resumo (ementa) do processo — capitulação não registrada nesta fonte.
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2025 / 0035, decidida em 11 de março de 2025
CRSFN — 491ª Sessão, publicado em 27 de março de 2025
Recurso administrativo
Relator(a): Paula Christine Schlee
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. BCB. MERCADO DE CÂMBIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE SEM VERIFICAR AS REGRAS PARA A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES. NÃO COMUNICAÇÃO AO COAF DE OPERAÇÕES CONSIDERADAS SUSPEITAS. Não ocorrência de bis in idem. Períodos de apuração distintos. Retroatividade benéfica. Aplicação da penalidade menos gravosa. Infrações caracterizadas. Dosimetria das penas adequada. Recursos conhecidos e desprovidos.
Linha do tempo — 5 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Decisão
- Intimação×2
- Intimação
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTAINABILITAÇÃO
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTAINABILITAÇÃO há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA PAGA · PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 185252 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 185252 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/185252/. Acesso em: 2 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método