Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 183522
MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA | MULTA | R$ 12.500,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
Caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre capitais estrangeiros no país, na data-base de 31.12.2015, em infração ao art. 2º da Circular nº 3.795, de 16.6.2016.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2021-03-22
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2021 / 0151, decidida em 1 de outubro de 2021
CRSFN — 453ª Sessão, publicado em 3 de dezembro de 2021
Recurso voluntário
Relator(a): ÁLVARO AFFONSO MENDONÇA
RECURSO VOLUNTÁRIO. Intempestividade na entrega da Declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil, referente à data base de 31/12/2015. Recurso conhecido e não provido.
Linha do tempo — 3 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 183522 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 183522 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/183522/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método