Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 183459

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA FALIDO + 1 pessoa física

Partes

NomePenaValorSituação da pena
ARIVAN EVANGELISTA ALVESMULTAR$ 10.000,00MULTA PAGA
DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA FALIDOMULTAR$ 92.000,00MULTA PAGA

Capitulação

—

Matéria e sujeito

Matéria
Outras matérias
Sujeito
DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. — Administradora de Consórcio · Demais supervisionadas · dado cadastral de

Nome no registro sancionador deste PE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA FALIDO — diverge do nome cadastral acima. Mesmo CNPJ; a fonte não explica a diferença, e esta página não escolhe um dos dois.

Capitulação: não registrada nesta fonte.

Matéria inferida por classificação residual do corpus (havia texto ou ementa disponível, mas nenhum termo do vocabulário de matérias foi reconhecido) — capitulação não registrada nesta fonte.

Recurso ao CRSFN

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).

Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2023 / 0090, decidida em 13 de junho de 2023

  1. CRSFN — 472ª Sessão, publicado em 4 de agosto de 2023

    Recurso voluntário

    Relator(a): IGOR MUNIZ

    RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSÓRCIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE GRUPO DE CONSÓRCIO EM FINALIDADE DIVERSA DAS ADMITIDAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA. Ausência de competência do CRSFN para deliberar sobre a forma de execução. Infração ao art. 3º, incisos I, II, IX, X, XVII, alínea “m”, da Lei nº 13.506/2017; arts. 3º, §3º; e 26 da Lei nº 11.795/2008 e arts. 6º e 13 da Circular nº 3.432/2009. Irregularidade caracterizada. Recurso conhecido e desprovido.

    Inteiro teor no SEI (Banco Central) →

Linha do tempo — 3 atos publicados no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Decisão
  2. Intimação×2
  3. DesfechoSem data própria na fonte.
  4. Decisão de 1ª instânciaMULTA
  5. RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
  6. Decisão do recurso (2ª instância)MULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
  7. Situação atualMULTA PAGA

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 183459 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 183459 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/183459/. Acesso em: 3 set. 2026.

Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método

Esta página te ajudou?