Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 167087
EFX CORRETORA DE CAMBIO LTDA. + 2 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| ARISTIDES SEACERO | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| FABIAN DANIEL MAGGIORI | MULTA | R$ 30.000,00 | MULTA PAGA |
| FABIAN DANIEL MAGGIORI | MULTA | R$ 350.000,00 | MULTA PAGA |
| EFX CORRETORA DE CAMBIO LTDA. | MULTA | R$ 264.493,52 | MULTA PAGA |
Capitulação
—
Matéria e sujeito
- Matéria
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)
- Sujeito
- DECYSEO CORRETORA DE CAMBIO LTDA. — Sociedade Corretora de Câmbio · Instituições de câmbio · dado cadastral de
Nome no registro sancionador deste PE: EFX CORRETORA DE CAMBIO LTDA. — diverge do nome cadastral acima. Mesmo CNPJ; a fonte não explica a diferença, e esta página não escolhe um dos dois.
Capitulação: não registrada nesta fonte.
Matéria inferida do resumo (ementa) do processo — capitulação não registrada nesta fonte.
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2022 / 0189, decidida em 7 de dezembro de 2022
CRSFN — 467ª Sessão, publicado em 16 de janeiro de 2023
Recurso voluntário
Relator(a): IGOR MUNIZ
RECURSOS VOLUNTÁRIOS. CORRETORA DE CÂMBIO. INFRAÇÕES RELACIONADAS À LEI Nº 9.613/98. DEIXAR DE SE CERTIFICAR DA QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE DE CÂMBIO. NÃO CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES DO PLD. NÃO COMUNICAR OPERAÇÕES SUSPEITAS. Responsabilidade dos administradores no limite de suas atribuições. Dosimetria adequada. Recursos conhecidos e desprovidos.
Linha do tempo — 7 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Decisão
- Intimação×3
- Intimação×3
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaINABILITAÇÃOMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)INABILITAÇÃOMULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualPENALIDADE CUMPRIDA · MULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 167087 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 167087 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/167087/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método