Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 146405
J. ALVES ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA + 1 pessoa física
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| JOSE APARECIDO CASSIANO ALVES | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| JOSE APARECIDO CASSIANO ALVES | MULTA | 1ª instância: R$ 508.897,052ª instância: R$ 216.906,20 | MULTA PAGA |
| JOSE APARECIDO CASSIANO ALVES | MULTA | 1ª instância: R$ 50.000,002ª instância: R$ 30.000,00 | MULTA PAGA |
| J. ALVES ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA | MULTA | R$ 175.000,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)
- Sujeito
- J. ALVES CORRETORA DE CAMBIO LTDA — Sociedade Corretora de Câmbio · Instituições de câmbio · dado cadastral de
Nome no registro sancionador deste PE: J. ALVES ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA — diverge do nome cadastral acima. Mesmo CNPJ; a fonte não explica a diferença, e esta página não escolhe um dos dois.
Matéria inferida de uma norma mencionada no texto do processo, sem capitulação formal extraída — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizadas as irregularidades consistentes em realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (irregularidade "a"); deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (irregularidade "b") e deixar de comunicar ao Coaf, nos termos das instruções emanadas pelo Banco Central do Brasil, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (irregularidade "c").
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2021-02-09
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2021 / 0107, decidida em 10 de agosto de 2021
CRSFN — 451ª Sessão, publicado em 13 de setembro de 2021
Recurso voluntário
Relator(a): HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO
RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Venda de moeda estrangeira. Não identificação dos clientes. Ausência de controles internos. Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD). Não comunicação às autoridades competentes. Movimentações atípicas. Indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998. Irregularidades caracterizadas. Parcial provimento dos recursos.
Linha do tempo — 5 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação×2
- Intimação×2
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaINABILITAÇÃOMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)INABILITAÇÃOMULTAO valor da pena também mudou para ao menos uma parte nesta 2ª instância — ver a tabela de Partes acima. há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualPENALIDADE CUMPRIDA · MULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 146405 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 146405 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/146405/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método