Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 136539
2 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| LUCIANO HIROMITSU HAYATA | MULTA | R$ 30.720,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| LUCIANO HIROMITSU HAYATA | MULTA | R$ 100.000,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| LUCIANO HIROMITSU HAYATA | MULTA | R$ 10.709.098,29 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| LUCIANO HIROMITSU HAYATA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| SHINICHIRO HAYATA | MULTA | R$ 24.000,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| SHINICHIRO HAYATA | MULTA | R$ 70.000,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| SHINICHIRO HAYATA | MULTA | R$ 7.496.368,77 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| SHINICHIRO HAYATA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
Capitulação
Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
Matéria inferida de uma norma mencionada no texto do processo, sem capitulação formal extraída — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizadas as irregularidades consistentes em deixar de se certificar da qualificação de clientes de câmbio (irregularidade "a"), em deixar de verificar a legalidade de operações de câmbio (irregularidade "b"), em realizar operações de venda de moeda estrangeira sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (irregularidade "c"), em deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) de que trata a Lei nº 9.613, 3 de março de 1998 (irregularidade "d") e em deixar de comunicar ao Coaf, nos termos das instruções emanadas pelo Banco Central do Brasil, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (irregularidade "e").
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2020-09-22
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2021 / 0171, decidida em 9 de novembro de 2021
CRSFN — 454ª Sessão, publicado em 1 de dezembro de 2021
Recurso voluntário
Relator(a): PEDRO FRADE DE ANDRADE
RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Corretora de câmbio. Pld/ft. Perfeita qualificação de clientes de câmbio. Legalidade de operações de câmbio. Perfeita identificação de clientes. Políticas de pld/ft inadequadas. Comunicação de operações suspeitas ao COAF. Infrações configuradas. Informações sobre falecidos disponível somente a partir de 2017. Ajuste da base de cálculo. Parcial provimento. Multa. Inabilitação.
Linha do tempo — 5 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação×2
- Intimação×2
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTAINABILITAÇÃO
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTAINABILITAÇÃO há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA · PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 136539 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 136539 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/136539/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método