Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 116371
BRB BANCO DE BRASILIA SA + 6 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| ANTONIO AILTON BATISTA DE OLIVEIRA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| BRB BANCO DE BRASILIA SA | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| BRB BANCO DE BRASILIA SA | MULTA | R$ 200.000,00 | MULTA PAGA |
| CYNTHIA JUDITE PERCIANO BORGES | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| ELENELSON HONORATO MARQUES | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| JORGE DE SOUZA ALVES | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| MARCO AURELIO MONTEIRO DE CASTRO | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| VANDERLEY BATISTA BARBOSA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
Capitulação
Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)
- Sujeito
- BRB - BANCO DE BRASILIA S.A. — Banco Múltiplo · Bancos, corretoras e IPs · dado cadastral de
Matéria inferida de uma norma mencionada no texto do processo, sem capitulação formal extraída — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizadas as irregularidades consistentes em deixar de realizar a adequada qualificação de clientes de câmbio (irregularidade "a") e em deixar de verificar a legalidade de operações de câmbio (irregularidade "b"), e descaracterizadas as irregularidades de deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (irregularidade "c") e de deixar de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no prazo e nos termos das instruções emanadas pelo Banco Central do Brasil, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (irregularidade "d").
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2020-08-11
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2022 / 0021, decidida em 8 de fevereiro de 2022
CRSFN — 457ª Sessão, publicado em 30 de março de 2022
Recurso voluntário
Relator(a): PEDRO FRADE DE ANDRADE
RECURSOS VOLUNTÁRIOS. CÂMBIO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES. Ilegalidade das operações de câmbio. Autoria e materialidade comprovadas. Multa. Inabilitação. Recurso conhecido e desprovido.
Linha do tempo — 7 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação×6
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaINABILITAÇÃONÃO HOUVE PENALIDADEMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)INABILITAÇÃOMULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualPENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO · NÃO HOUVE PENALIDADE · MULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 116371 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 116371 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/116371/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método