Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 115364
3 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| DIMER ROSSE ANTUNES DOMINGUES | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| DIMER ROSSE ANTUNES DOMINGUES | MULTA | R$ 150.000,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| MARCOS MEDRANO DE ALMADA | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| RENATO ANTONIO SILVA TUPINAMBA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| RENATO ANTONIO SILVA TUPINAMBA | MULTA | 1ª instância: R$ 105.000,002ª instância: R$ 51.448,67 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
Capitulação
Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Contábil
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
Matéria inferida do resumo (ementa) do processo — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizadas as irregularidades de consistentes em utilizar recursos do grupo de consórcio em finalidade diversa das admitidas na legislação em vigor, de natureza grave (irregularidade "a"); deixar de adotar medidas legais necessárias à execução das garantias de consorciados contemplados com prestações em atraso (irregularidade "b"); e efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira dos grupos de consórcio (irregularidade "c").
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2019-04-18
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2021 / 0089, decidida em 14 de julho de 2021
CRSFN — 450ª Sessão, publicado em 20 de agosto de 2021
Recurso voluntário
Relator(a): THIAGO PAIVA CHAVES
RECURSO VOLUNTÁRIO. Utilização indevida de recursos de grupo de consórcio. Não Adoção de medidas legais necessárias à execução das garantias de consorciados contemplados com prestações em atraso. Escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente. Princípio da primazia da realidade. Provimento parcial do recurso.
Linha do tempo — 6 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação×3
- Intimação
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaINABILITAÇÃOMULTANÃO HOUVE PENALIDADE
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)INABILITAÇÃOMULTAO valor da pena também mudou para ao menos uma parte nesta 2ª instância — ver a tabela de Partes acima. há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualPENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO · MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA · NÃO HOUVE PENALIDADE · PENALIDADE CUMPRIDA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 115364 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 115364 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/115364/. Acesso em: 2 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método