Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 111971
M PAGAMENTOS S.A + 5 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS | MULTA | R$ 15.000,00 | MULTA PAGA |
| ARQUIMEDES JOSE ROSSI SALLES | MULTA | R$ 33.600,00 | MULTA PAGA |
| CELIO MARCOS LOPES | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| M PAGAMENTOS S.A | MULTA | R$ 100.000,00 | MULTA PAGA |
| MARCIO LUIZ GOLDFARB | MULTA | R$ 33.600,00 | MULTA PAGA |
| RICARDO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS | MULTA | R$ 10.000,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Outras matérias
- Sujeito
- SAX S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO — Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento · Demais supervisionadas · dado cadastral de
Nome no registro sancionador deste PE: M PAGAMENTOS S.A — diverge do nome cadastral acima. Mesmo CNPJ; a fonte não explica a diferença, e esta página não escolhe um dos dois.
Matéria inferida por classificação residual do corpus (havia texto ou ementa disponível, mas nenhum termo do vocabulário de matérias foi reconhecido) — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
Caracterizada a irregularidade consistente na realização de cobrança indevida de Tarifa de Confecção de Cadastro (TCC) quando há relacionamento vigente entre o cliente e a Instituição, em infração ao art. 3º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 (atual art. 3º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010), e ao art. 1º, inciso I, e Tabela I da Circular nº 3.371, de 6 de dezembro de 2007 (atual Tabela I da Resolução nº 3.919, de 2010).
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2018-08-07
Linha do tempo — 1 ato publicado no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTANÃO HOUVE PENALIDADE
- RecursoSem recurso.
- Situação atualMULTA PAGA · NÃO HOUVE PENALIDADE
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 111971 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 111971 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/111971/. Acesso em: 2 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método