Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 109024
BANCO LUSO BRASILEIRO S.A. + 1 pessoa física
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| BANCO LUSO BRASILEIRO S.A. | ADVERTÊNCIA | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| BANCO LUSO BRASILEIRO S.A. | MULTA | R$ 1.450.000,00 | MULTA PAGA |
| JOSE FRANCISCO FERNANDES RIBEIRO | ADVERTÊNCIA | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| JOSE FRANCISCO FERNANDES RIBEIRO | MULTA | R$ 498.000,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)
- Sujeito
- BANCO LUSO BRASILEIRO S.A. — Banco Múltiplo · Bancos, corretoras e IPs · dado cadastral de
Matéria inferida de uma norma mencionada no texto do processo, sem capitulação formal extraída — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizadas as irregularidades consistentes em deixar de se certificar da qualificação de seus clientes de câmbio (irregularidade "a"); deixar de verificar a legalidade de operações de câmbio (irregularidade "b"); não manter via original assinada de contrato de câmbio (irregularidade "c"); e deixar de implementar política, procedimentos e controles internos de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo – PLD/FT (irregularidade "d") e descaracterizada a não comunicação ao Coaf, nos termos e instruções emanadas por este Banco Central, de movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2019-09-02
Linha do tempo — 1 ato publicado no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaADVERTÊNCIAMULTA
- RecursoSem recurso.
- Situação atualPENALIDADE CUMPRIDA · MULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 109024 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 109024 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/109024/. Acesso em: 2 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método