Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 109023
MSM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| MSM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A | MULTA | R$ 818.509,10 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
Capitulação
Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)
- Sujeito
- MSM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A — tipo não classificado nesta fonte · camada não classificada nesta fonte · dado cadastral de
Matéria inferida de uma norma mencionada no texto do processo, sem capitulação formal extraída — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizadas as irregularidades de natureza grave consistentes na não adoção de procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, e de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior (irregularidade "a"); na não implementação de políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (irregularidade "b"); e na não tempestiva comunicação às autoridades competentes, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, de movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613, de 1998 (irregularidade "c"), e considerando descaracterizada a irregularidade consistente na celebração de operações de câmbio por meio de empresa contratada como correspondente sem o respectivo contrato de convênio (irregularidade "d").
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2019-04-18
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2021 / 0123, decidida em 15 de setembro de 2021
CRSFN — 452ª Sessão, publicado em 8 de outubro de 2021
Recurso voluntário
Relator(a): SÉRGIO CIPRIANO DOS SANTOS
RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Inexistência de impedimentos à ampla defesa. Deixar de certificar-se da qualificação de seus clientes. Infrações configuradas. Deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos. Deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo BCB, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613, de 1998. Recurso não provido.
Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 109023 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 109023 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/109023/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método