Remissiva — Lei nº 6.368 https://remissiva.com.br/norma/lei-6368/ Processos administrativos sancionadores que capitulam o Lei nº 6.368 e mudanças de status desta norma — até os últimos 50 eventos. pt-BR 1440 Thu, 03 Sep 2026 00:00:00 GMT Revogação (parcial ou total) por Lei nº 11.343 https://remissiva.com.br/norma/lei-11343/ https://remissiva.com.br/norma/lei-11343/ Wed, 23 Aug 2006 00:00:00 GMT