Remissiva — Circular nº 3.813 https://remissiva.com.br/norma/circular-3813/ Processos administrativos sancionadores que capitulam o Circular nº 3.813 e mudanças de status desta norma — até os últimos 50 eventos. pt-BR 1440 Wed, 02 Sep 2026 00:00:00 GMT Revogação (parcial ou total) por Circular nº 3.918 https://remissiva.com.br/norma/circular-3918/ https://remissiva.com.br/norma/circular-3918/ Wed, 28 Nov 2018 00:00:00 GMT